Questão: 1938294

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRC-PR

Prova:    Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo |

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito público.

1938294 B

“Na verdade, a responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo. Além disso, vale tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto para pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. A teoria do risco integral não admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado e tem o Estado como segurador universal.”

Questão: 838995

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TRE-PR

Prova:    FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de determinados dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de aborto, considerando possuírem sede constitucional os direitos à liberdade sexual e reprodutiva, saúde, dignidade e autodeterminação da mulher, o Supremo Tribunal Federal ? STF declarou ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos dispositivos em questão. Nessa hipótese, relativamente aos dispositivos legais impugnados, o STF procedeu à

838995 D

“Na ADPF 54 – caso do aborto de feto anencéfalo – […] o Tribunal julgou o mérito da ação para determinar a aplicação de interpretação conforme a Constituição aos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP, de modo que a interrupção da gravidez de feto anencefálico, devidamente atestada por profissional especializado, não mais configure a conduta típica disposta nos referidos artigos.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1364)

Questão: 2183609

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-RN

Prova:    

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal. Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

2183609 D

“Motivo é um requisito essencial do ato administrativo, juntamente com a competência, finalidade, forma e objeto. Representa a causa imediata que justifica a realização do ato administrativo. Existe uma relação de subsunção entre uma situação de fato e uma hipótese descrita na norma legal. A motivação, por sua vez, faz parte do elemento forma do ato administrativo; não é um elemento independente, mas integra outro elemento. Ela consiste na fundamentação do ato, ou seja, na exposição dos motivos que levaram à sua emissão. Nos casos em que a motivação é obrigatória (geralmente é a regra), a sua ausência configura um vício relacionado ao elemento forma e não ao motivo em si. Em resumo, o motivo corresponde à causa que justifica o ato administrativo, enquanto a motivação representa a fundamentação que deve acompanhar o ato, explicando os motivos pelos quais ele foi realizado.”

Questão: 2157172

     Ano: 2023

Banca: SELECON

Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT

Prova:    SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em normas de conduta existentes no ordenamento jurídico. Trata-se do princípio da:

2157172 B

“Moralidade está diretamente relacionada à ideia de ética na gestão pública. Esse princípio estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada por valores éticos, respeito às normas legais e à moral comum da sociedade Eficiência: preconiza que a administração pública deve buscar alcançar resultados positivos e satisfatórios na prestação dos serviços públicos, de forma eficiente, econômica e com qualidade; Razoabilidade: exige que as decisões administrativas sejam tomadas de forma razoável, equilibrada e proporcional, levando em consideração os interesses públicos e privados envolvidos; Impessoalidade: exige que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminações ou favorecimentos pessoais.”

Questão: 401494

     Ano: 2005

Banca: CESGRANRIO

Órgão: INSS

Prova:    CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário

Caio, em maio de 2000, separou-se, judicialmente, de Maria. Na referida separação, acordou-se, judicialmente, que Caio não iria pagar pensão alimentícia à ex-esposa e que só iria pagar tal encargo para Ana, filha do casal, 19 anos. Em agosto de 2002, Caio conhece Teresa, com a qual vem a morar e manter união estável. Em agosto de 2004, Caio falece. Quem tem direito à pensão por morte, na qualidade de dependente de Caio?

401494 E

“Maria perdeu a qualidade de dependente na separação judicial com o Caio (também na questão não especifica a sua dependência econômica do ex-cônjuge). Ana, por sua vez, em 2004 já era maior de 21 anos (E uma pessoa não inválida e sem nenhuma deficiência mental ou intelectual que a torna-se incapaz para o trabalho), ocasionando a perda da qualidade de dependente. A atual companheira (Tereza) de Caio, se tornou a ÚNICA dependente com direito ao benefício, já que segundo o Art 16 § 5º do RPS, é dado o direito ao companheiro que mantenha “”união estável”” com o segurado.”