Questão: 127708

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Instituto Rio Branco

Prova:    CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa |

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X situada no Estado Y ajuizaram contra auele Estado reclamação na justiça trabalhista deste Estado, alegando ue alguns de seus salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens, incluído o próprio prédio da referida missão diplomática. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

127708 A

“MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. PENHORA DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO.Seguindo a orientação do STF, a jurisprudência dos Tribunais de todo o país já se pacificou no sentido de que os estados e organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. No entanto, quando a questão diz respeito a execução, o tema suscita debates, quando inexistente renúncia, porque os Estados estrangeiros gozam de imunidade de execução.Na questão sub judice foi determinada a penhora sobre a residência oficial do Cônsul, cujo bem está integrado ao patrimônio estrangeiro e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado no direito à imunidade de execução da qual é detentor.No caso, a execução deve ser paralisada, a fim de que se encontrem outros bens a serem penhorados, desde que sejam eles desafetos ao Consulado.” (ROMS 62268/2002, DJU 27.02.2004) (grifamos) http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=18927 B- os estados e organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento C – os estados e organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento , apenas na fase de execuçao D- residência oficial tb nao pode ser penhorada => está integrada ao patrimonio estrangeiro/ à representaçao estrangeira E- não é licita!

Questão: 2016400

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM Recife - PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

2016400 A

“letra a – CERTO. É obrigação do servidor denunciar ilegalidades e abusos de poder, conforme previsto na legislação pertinente. letra b – O poder hierárquico não deve ser confundido com a hierarquia militar. letra c – A possibilidade de revisão e correção dos atos administrativos é uma consequência da autotutela. letra d – O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso quanto por desvio. O desvio de poder afeta a finalidade do ato, enquanto o excesso de poder está relacionado à sua legalidade, ou seja, à falta de fundamento legal. letra e – A aplicação do poder disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico.”

Questão: 1008735

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: MPE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com a Lei n. 9.504/1997, as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma dessa Lei, enquanto os limites de gastos de campanha serão definidos e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

1008735 B

“LEI Nº 9504/1997 ARTIGO 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. “

Questão: 270754

     Ano: 2012

Banca: FUMARC

Órgão: TJ-MG

Prova:    FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Relativamente à pensão por morte decorrente de morte presumida, inserta na Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002, NÃO é correto afirmar que

270754 A

“LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Subseção VIII Da Pensão por Morte Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: III – da decisão judicial, no caso de morte presumida Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Avante”

Questão: 2186970

     Ano: 2023

Banca: UFPR

Órgão: IF-PR

Prova:    UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Assinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação.

2186970 A

“Lei nº 14.133/2021 – “”Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”””