Questão: 1136618

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: FITO

Prova:    VUNESP - 2020 - FITO - Advogado

Em processo administrativo,

1136618 C

“Lei 9.784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos; III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”

Questão: 1970306

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRA-SC

Prova:    Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |

Julgue os próximos itens. I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade. II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação. III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade. IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade. V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica. VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade. VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade. VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária. IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade. Estão certos apenas os itens

1970306 C

“Lei 9.784/99 Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Os princípios da fungibilidade, singularidade e da anterioridade tributária não estão previstos na lei 9.784/99 que regula o processo administrativo.”

Questão: 987146

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Prova:    VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

987146 C

“LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES)

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei:

II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.”

Questão: 1137483

     Ano: 2020

Banca: Quadrix

Órgão: CRN - 2° Região (RS)

Prova:    

Acerca dos direitos políticos, julgue o item. A exigência de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição observa um período mínimo previsto em lei.

1137483 A

“Lei 9.504: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”

Questão: 1032898

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária

Quanto ao segurado, o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefício: aposentadoria por

1032898 D

“Lei 8213/91 – Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I – quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;”