Questão: 361760

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AC

Prova:    CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

361760 D

“Dispõe a Lei das Eleições: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;””. “

Questão: 360533

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz

Conforme previsão constitucional, são bens da União

360533 D

“Dispõe a CF/88: Art. 20. São bens da União: III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; VI – o mar territorial; VIII – os potenciais de energia hidráulica; XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.”

Questão: 2117037

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

2117037 A

“Desconcentração: -A técnica administrativa que possibilita a criação de órgãos públicos. -Por ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica, implica em uma relação hierárquica e de subordinação. -Pode ser encontrada tanto na administração direta como na indireta. Descentralização: -Refere-se à situação em que um dos entes federativos delega suas atribuições a outras pessoas jurídicas. -Nesse caso, não há uma relação hierárquica, mas sim uma vinculação entre a pessoa jurídica criada e o ente federativo responsável.”

Questão: 2181143

     Ano: 2023

Banca: Ibest

Órgão: CRF-SC

Prova:    Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico |

Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.

2181143 E

“Descentralização por outorga/serviço: Transfere a titularidade + execução Por Lei Para Administração Indireta (EP, SEM) Descentralização por delegação/colaboração Transfere somente a execução Por Contrato/Ato Para particulares Concessão (contrato) Permissão (contrato de adesão) Autorização (Ato) Conceito de Delegação: É a transferência da execução do ato ou da incumbência da prestação do serviço para outro agente ou órgão, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação. É possível delegar uma atribuição ainda que não haja hierarquia entre o delegante e o delegado.”

Questão: 685885

     Ano: 2016

Banca: Serctam

Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE

Prova:    Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, SALVO:

685885 E

“Defesa da paz” é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil (art. 4º, inciso VI, da CR/88).