Questão: 2164897

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.

2164897 A

“De acordo com a citação de Pietro (2014, p. 129), o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a capacidade de repressão, que não pode ser exercida entre os particulares. Além disso, o poder de polícia tem como função administrar o conflito que surge entre a liberdade individual e a concretização dos direitos dos cidadãos.”

Questão: 60112

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Pedro, com nove anos de serviço, é militar alistável e teve o seu nome aprovado em convenção partidária para ser candidato a deputado estadual. Nessa situação hipotética, Pedro

60112 A

“De acordo com a CF/88: “”Art. 14. § 8º – O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade””. Portanto, correta a alternativa “”A””. “

Questão: 11837

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no que dispõe o Código Eleitoral a respeito dos juízes eleitorais, julgue os itens subseqüentes. I Os juízes eleitorais são juízes de direito. II Nas comarcas em que houver mais de uma vara, o serviço eleitoral será de competência de todos os juízes. III É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. IV O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. V O juiz eleitoral é competente para constituir as juntas eleitorais. A quantidade de itens certos é igual a

11837 C

“Corretas: Item 1 – Os juízes eleitorais são juízes de direito. Conforme o Código Eleitoral: “”Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição””. Item III – É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. Disciplina do pelo Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…) XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional””. Item IV – O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. É o que dispõe o Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…) X – dividir a Zona em Seções Eleitorais””. “

Questão: 792370

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista  Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta sobre as campanhas eleitorais.

792370 A

“Correta, pois segundo a Lei das Eleições: “”Art. 37. § 6o É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. § 7o A mobilidade referida no § 6o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas””. “

Questão: 72672

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia

Com relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes. Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele.

72672 A

“Correta, pois conforme a Lei 9.504/97: “”Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: (…) IX – propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)””. “