Questão: 2188859

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: CRB 9ª Região

Prova:    Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. As penas por atos de improbidade administrativa incluem, além da perda do cargo ou da função pública, prisão civil pelo prazo de até quinze anos.

2188859 B

“CF, “”Art. 37 (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”” E, atualmente, a única espécie de prisão civil admitida é a do devedor de alimentos. Portanto, assertiva incorreta. “

Questão: 301087

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.

Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.

301087 B

“Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.”

Questão: 1950046

     Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Órgão: UNIOESTE

Prova:    UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da:

1950046 B

“Autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público. A autotutela administrativa encontra respaldo no artigo 53 da Lei n°.: 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Questão: 2114397

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de

2114397 C

“Autoexecutoriedade – Capacidade de executar imediatamente o ato independente de autorização do poder Judiciário. Imperatividade – Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.”

Questão: 1828372

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

1828372 A

“Atos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Exemplo: a nomeação pelo Presidente da República; a deliberação de um Conselho.”