Questão: 913047

     Ano: 2018

Banca: UERR

Órgão: SETRABES

Prova:    UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador |

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente. III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar. Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

913047 A

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 911423

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

911423 A

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 1844792

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TJ-RO

Prova:    FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

1844792 B

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 530898

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Prova:    FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

530898 B

“Art. 49 – A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º – O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Questão: 372070

     Ano: 2012

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-AC

Prova:    FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Não constitui pena de interdição temporária de direito:

372070 B

“Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)