Questão: 2185368

     Ano: 2023

Banca: MARANATHA Assessoria

Órgão: Prefeitura de Farol - PR

Prova:    MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:

2185368 A

“Art. 4° A Administração Federal compreende: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. Administração Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos pessoas jurídicas de direito público. A administração indireta é composta por entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o exercício de finalidade e competências descentralizadas.”

Questão: 2080380

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Prefeitura de Lavras - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Economista |

São casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto:

2080380 C

“Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”

Questão: 1866004

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-GO

Prova:    Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |

No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor, previsto na estrutura organizacional.

1866004 A

“Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Questão: 87831

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A citação

87831 D

“Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”

Questão: 972046

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

972046 B

“Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”