Questão: 1174354

     Ano: 2020

Banca: IDECAN

Órgão: IF-RR

Prova:    IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a redistribuição, assinale a alternativa correta.

1174354 D

Comentários

“Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo , ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos ; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional ; VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços , inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade . § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. § 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento “.

Questão: 1683951

     Ano: 2020

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Arcos - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora

Sobre o que dispõe a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sobre propaganda eleitoral em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

1683951 C

Comentários

“Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

§ 2º. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017):

I) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (incluído dada pela Lei nº 13.488/17).

§ 3º. Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

§ 4.º. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada (incluído pela Lei nº 12.034/09).”

Questão: 2190557

     Ano: 2023

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS

Prova:    OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |

Em relação aos princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA:

2190557 D

Comentários

“Art. 37: “”A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”” (L.I.M.P.E) LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA”

Questão: 1926541

     Ano: 2022

Banca: NC-UFPR

Órgão: UFPR

Prova:    

Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 2. A proibição de acumular cargos e empregos públicos compreende inclusive a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. Somente a Constituição Federal pode estabelecer hipóteses de acúmulo de cargos e empregos públicos. 4. Será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Assinale a alternativa correta.

1926541 D

Comentários

“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Questão: 1911464

     Ano: 2022

Banca: AMEOSC

Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC

Prova:    AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Farmacêutico | AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Enfermeiro |

O texto abaixo corresponde ao que determina o artigo 126 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, exceto por uma colocação equivocada. "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal: I.A de dois cargos de professor. II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III.A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV.A de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas com outro técnico ou científico. Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público". O que podemos dizer sobre a informação equivocada que encontramos neste texto?

1911464 B

Comentários

“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”