Questão: 1866005

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRF-GO

Prova:    Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |

No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

1866005 A

“Art. 37 (…) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”

Questão: 2063577

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PO-AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item. Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.

2063577 B

“Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sem maiores delongas, é firme o entendimento doutrinário no sentido de que referido preceito constitucional abraçou a teoria do risco administrativo, de índole objetiva, que dispensa a prova de dolo ou culpa por parte do agente estatal causador dos danos.

Questão: 810733

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: CRBio - 1º Região

Prova:    VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado

A condenação dos Estados ao pagamento de indeniza­ção às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

810733 D

“Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Questão: 61320

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Álvaro foi parado em uma blitz promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tendo sido apurado que vestia uniforme militar, contendo as insígnias de tenente. Ao lhe ser solicitada a apresentação de documento, apresentou documento de identidade militar. Os policiais rodoviários entraram em contato com a Polícia Militar e apuraram que Álvaro não pertencia à corporação. Foi, então, realizado o levantamento dos antecedentes criminais de Álvaro, constatando-se a existência de diversos inquéritos policiais em andamento pela prática do crime de estelionato. Nessa situação, Álvaro praticou contravenção penal de uso indevido de uniforme ou distintivo, em concurso material com o crime de uso de documento falso, sendo este último de competência da justiça militar.

61320 B

“Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”

Questão: 713827

     Ano: 2016

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova:    MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada

Assinale a alternativa correta.

713827 D

“Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”