Questão: 2174970

     Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Órgão: IF Farroupilha - RS

Prova:    FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |

Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). Os atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitação, que anulem ou revoguem determinado certame, são passíveis de questionamento mediante recurso a ser interposto no prazo de:

2174970 B

“Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: d) anulação ou revogação da licitação;”

Questão: 222585

     Ano: 2012

Banca: UEG

Órgão: PC-GO

Prova:    UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia

São atribuições da Polícia Federal:

222585 B

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;”

Questão: 1826444

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), j ulgue o item subsequente. O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.

1826444 A

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”

Questão: 1931649

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: SEA-SC

Prova:    IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

A Constituição Federal de 1988, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Considerando a afirmação, podemos afirmar que o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para os maiores de:

1931649 D

“Art. 14, §1 da CF: o alistamento eleitoral e o voto são: I- OBRIGATÓRIOS para os maiores de 18. II – FACULTATIVOS para: a) OS ANALFABETOS b) maiores de 70 anos c) maiores de 16 e menores de 18 nos.”

Questão: 331977

     Ano: 2013

Banca: PGR

Órgão: PGR

Prova:    PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É CORRETO AFIMAR:

331977 D

“Art. 14 § 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”