Questão: 87570

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRE-RN

Prova:    FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

O instrumento processual que tem como objetivo impedir que o cidadão possa disputar o pleito eleitoral, obstando sua passagem da condição de pré-candidato à de candidato, é:

87570 A

“Ação de impugnação de registro de candidato. (correta) LEGISLAÇÃO: arts. 3º a 17 da Lei Complementar 64/90. FINALIDADE: a AIRC tem por finalidade impugnar, mediante petição fundamentada, pedidos de registros de pessoas que, em tese, não preencham os requisitos legais ou constitucionais para pleitear determinado cargo. LEGITIMIDADE: são legitimados ativos, concorrentemente, a propor a AIRC: qualquer candidato, partido político, coligação, ou Ministério Público Eleitoral. PRAZO: a AIRC deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do edital do pedido de registro da candidatura pela Justiça Eleitoral. COMPETÊNCIA: a AIRC deverá ser proposta perante o TSE, se a impugnação for de candidatura a Presidente ou Vice-Presidente da República; o TRE, a candidatura a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital; e o Juiz Eleitoral, a candidatura a Vereador, a Prefeito ou a Vice-Prefeito.”

Questão: 2164892

     Ano: 2023

Banca: Quadrix

Órgão: PROCON-DF

Prova:    Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |

Acerca do poder de polícia, julgue o item. O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

2164892 B

“a) Poder de polícia em sentido amplo: abrange atos do Legislativo e do Executivo Atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos. Corresponde a toda e qualquer atuação restritiva do Estado, abrangendo tanto os atos do Poder Executivo, como também do Poder Legislativo em que se condiciona a liberdade e propriedade em prol dos cidadãos. Ou seja, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que tenham o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade a propriedade – as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas. b) Poder de polícia em sentido estrito, restrito: compreende apenas atos do Executivo Abrange as intervenções, quer gerais e abstratas (tais como os regulamentos), quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais; compreende apenas atos de Poder Executivo. Ou seja, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia.”

Questão: 2024633

     Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS

Prova:    OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |

Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

2024633 A

“A) Os atributos do Poder de Polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, o Poder de Polícia, em regra, não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado. B) O Poder Executivo não possui atributos de polícia judiciária, que estão relacionados a ilícitos penais. C) O exercício do Poder de Polícia envolve certa discricionariedade, permitindo ao gestor avaliar a necessidade de agir em uma situação que envolva o exercício desse poder, dentro dos limites legais. D) O exercício do Poder de Polícia administrativo é coercitivo, podendo ser imposto pela Administração, inclusive com o uso da força pública, se necessário, para garantir o seu cumprimento, desde que respeitados os limites constitucionais.”

Questão: 2162289

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que apresenta uma conduta do servidor público pautada pelo princípio da impessoalidade.

2162289 B

“A) O princípio da legalidade estabelece que a lei deve ser prioridade nas decisões administrativas, prevalecendo sobre os interesses do setor privado e pessoais. B) O princípio da impessoalidade exige tratar todos os indivíduos de forma igualitária, eliminando qualquer tipo de discriminação com base em posicionamentos políticos ou ideológicos diferentes dos servidores. C) O princípio da publicidade determina a divulgação do uso de verbas e gastos por entidades públicas e servidores. D) O princípio da eficiência busca alcançar bons resultados para os cidadãos através do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos.”

Questão: 2176608

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGDF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

2176608 B

“A) INCORRETO. Pelo contrário, poder regulamentar e poder normativo são frequentemente considerados sinônimos, ou o primeiro é considerado uma forma específica do segundo. B) CORRETO. De acordo com o art. 49, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode sustar, por meio de decreto legislativo, atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. No entanto, isso não impede o controle judicial, inclusive em relação à constitucionalidade, dependendo do caso. C) INCORRETO. Decretos regulamentares são apenas uma das formas normativas produzidas pelo poder regulamentar da administração pública. Além de decretos regulamentares, existem instruções normativas, regimentos, portarias, resoluções, deliberações e outras. D) INCORRETO. Há divergência doutrinária em relação a esse assunto, pois alguns importantes juristas do direito público, como Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Hely Lopes Meirelles e Eros Roberto Grau, admitem certa liberdade no exercício do poder regulamentar.”