Questão: 1897316

     Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Órgão: MPE-RJ

Prova:    MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Considere que José é candidato a governador e, durante a campanha eleitoral, teve gastos com correspondência e despesas postais, realização de pesquisa, aluguel de veículos automotores, alimentação do pessoal que presta serviço ao seu comitê eleitoral, combustível do carro usado por ele na campanha e alimentação e hospedagem própria em diversas cidades do estado. Com base na situação hipotética e no disposto na legislação correlata, é correto afirmar que a(s) despesa(s) com

1897316 A

Comentários

“A) Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;

b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo”

Questão: 2185372

     Ano: 2023

Banca: MARANATHA Assessoria

Órgão: Prefeitura de Farol - PR

Prova:    MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se , portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:

2185372 B

Comentários

“a) A revogação ocorre apenas em relação a atos que apresentem alguma ilegalidade. Os atos que possuem alguma ilegalidade devem ser anulados e não revogados. b) A revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato permanecem válidos até que seja revogado. c) A revogação é uma prerrogativa do órgão ou autoridade responsável pela edição do ato, não sendo exclusiva do Poder Judiciário. A revogação é um ato discricionário que analisa a conveniência e oportunidade da continuidade do ato, e pode ser realizada somente por quem o emitiu. O Poder Judiciário não tem o poder de revogar atos administrativos emitidos por outros poderes. d) Quando um ato é revogado, considera-se que ele nunca existiu no âmbito jurídico. A revogação possui efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage. A partir do momento em que é revogado, o ato deixa de ter validade e não é mais reconhecido legalmente (a partir daquele momento em diante, ele nunca existiu).”

Questão: 2161551

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: DPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

2161551 E

Comentários

“A) A Emenda Constitucional número 19 de 1998. B) O princípio da impessoalidade é sinônimo de igualdade e isonomia. C) O princípio da moralidade está relacionado à ética, indo além do simples cumprimento da legalidade. D) O princípio da moralidade está baseado em padrões éticos.”

Questão: 1955702

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, enquanto a segunda exige o dolo do agente estatal ao causar dano.

1955702 B

Comentários

“A teoria do risco administrativo estabelece que a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de dolo ou culpa. Para configurar a responsabilidade, é necessário apenas que estejam presentes os elementos objetivos do fato administrativo, nexo causal e dano. Além disso, a teoria do risco administrativo admite a existência de causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, que podem romper o nexo causal e isentar o Estado de responsabilidade. Por outro lado, a teoria do risco integral também determina que a responsabilidade do Estado por danos é objetiva, porém, não admite as causas excludentes mencionadas anteriormente. De acordo com essa teoria, o Estado é responsável pelos danos independentemente de fatores como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Portanto, é correto afirmar que a teoria do risco administrativo admite as causas excludentes de responsabilidade do Estado, enquanto é incorreto afirmar que a teoria do risco integral exige dolo por parte do agente estatal para configurar a responsabilidade. Sendo assim, a afirmação da questão está incorreta.”

Questão: 1976689

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)

Prova:    Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item. Na realização de obra pública pelo próprio Estado, se, por fato natural ou imprevisível, for causado dano a terceiro, não haverá responsabilidade civil do Estado caso tenham sido observados todos os limites e os deveres pertinentes ao dever de diligência. Nesse sentido, certos eventos danosos, tais como tempestades e terremotos, são fatos capazes de gerar a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

1976689 A

Comentários

“A teoria do risco administrativo admite algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil. Portanto, são elas: Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. São considerados casos fortuitos ou força maior eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar. Por exemplo: enchentes, terremotos, tsunamis, entre outros. Porém, vale ressaltar que em casos de omissões culposas do Estado, pode-se haver responsabilização subjetiva da administração. Há também casos em que a culpa é exclusiva da vítima. Todavia, o ônus da prova é do Estado. Há que se destacar que a culpa pode ser exclusiva da vítima, o que não há que se falar em responsabilidade do Estado. Ou atenuação da responsabilidade, quando há concorrência de culpa. E, por último, atos exclusivos de terceiros. Esse é o caso de eventos com multidões ou muitas pessoas e não há controle da situação. Nesse caso, o Estado só poderá ser responsabilizado de forma subjetiva (com comprovação de culpa ou dolo) em casos de omissões. Por exemplo, se em um show de música houver violência durante o evento, não há que se responsabilizar o Estado pelo caso. O Estado só poderia ser responsabilizado, se houvesse possibilidade do controle da situação pelos policiais e os agentes se omitiram. Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/”