Questão: 2117050

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

2117050 A

“A questão abordou os objetivos da licitação, conforme estabelecidos na Lei 8.666/93. De acordo com o artigo 3º da referida lei, a licitação tem como finalidades garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. Além disso, a licitação deve ser conduzida em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e seus correlatos. A afirmativa apresentada pela banca está em plena conformidade com o texto da lei, não havendo equívocos a serem apontados.”

Questão: 2072637

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

2072637 A

“A questão aborda as fontes do direito administrativo. É correto afirmar que a administração pública é regida pelo princípio da legalidade, o que implica que os gestores públicos devem sempre agir de acordo com a lei e jamais contra ela ou na ausência de lei. A legalidade, nesse contexto, possui uma abrangência ampla e engloba normas constitucionais, leis em sentido estrito, decretos, regulamentos, portarias e também decisões judiciais que orientam a interpretação e aplicação dessas normas. Portanto, tanto a lei quanto as decisões judiciais são fontes do direito administrativo. É possível que essas decisões possuam força vinculante. Esse é o caso quando o Supremo Tribunal Federal emite Súmulas Vinculantes, que são enunciados que obrigam todos os demais órgãos do Poder Judiciário e também a administração pública, que não pode deixar de cumprir o que é estabelecido na súmula.”

Questão: 2087954

     Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: SEGEP - RO

Prova:    Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Determinado município decide promover um concurso público para o provimento de cargos de professor da rede básica de ensino. O edital do referido concurso prevê vagas de ampla concorrência e destina um percentual das vagas às pessoas portadoras de deficiência, na forma da lei. A destinação de vagas às pessoas portadoras de deficiência tem como finalidade atender ao princípio da:

2087954 A

“A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. O STF, fundando-se no art. 5º, caput, da CF, e fazendo sobrelevar a igualdade material sobre a formal, considerou constitucional tal ação afirmativa, que traduz política de inclusão social com o objetivo de suplantar desigualdades oriundas do processo histórico do país, muito embora os destinatários obtenham maiores vantagens que os demais interessados. Não obstante, a matéria é profundamente polêmica, havendo muitos setores da sociedade que não aceitam, nesse caso, o privilégio de tratamento e entendem que outras políticas devem ser executadas para a inclusão étnico-social – opinião que merece o nosso abono. De outro lado, erige-se o critério de raça como elemento diferencial de nossa sociedade, e não como fator de agregação, conforme seria desejável em termos sociológicos.” Referências Bibliográficas: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 21.

Questão: 1837969

     Ano: 2021

Banca: MPM

Órgão: MPM

Prova:    MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

1837969 C

“A presente opção está em linha com a compreensão estabelecida pelo STF, ao examinar o Tema 777, em sede de repercussão geral, ocasião em que restou assentada a seguinte tese: “”O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”” (RE 842846, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 27.2.2019)”

Questão: 1969023

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da

1969023 A

“A possibilidade da administração revogar atos que tenham concedido licença a servidores para tratar de interesse particular é fundamentada no princípio da autotutela, conforme estabelecido na súmula 473 do STF. De acordo com essa súmula, a administração tem o poder de anular seus próprios atos quando estes são ilegais, não gerando direitos para os beneficiados, ou de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e sujeitos à apreciação judicial. Dessa forma, percebe-se que a autotutela administrativa permite que a administração avalie a conveniência e oportunidade de revogar atos que concederam licença a servidores para tratar de interesse particular, levando em consideração critérios de valor e interesse público.”