Questão: 233484

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PI

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta a respeito da organização, da composição e das competências da justiça eleitoral.

233484 E

Comentários

“A – Incorreta. Não se observa tal vedação na legislação em vigor. B – Incorreta. CE, “”Art. 35. Compete aos juizes: (…) X – dividir a zona em seções eleitorais””. C – Incorreta. A indicação de advogados para o TSE é feita pelo STF. CF/88: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: (…) II – por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal””. D – Incorreta. A indicação dos advogados para o TRE é feita pelo TJ. CF/88, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (…) III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça””. E – Alternativa correta, de acordo com o art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral: “”As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente””.”

Questão: 11598

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta .

11598 A

Comentários

“A – Incorreta. Não é competência do TSE, mas sim do TRE: “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado””. B – Correta. CE, “”Art. 17. (…) § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: (…) III – a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral; C – Correta. CE, “”Art. 22. Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281″”. CE, “”Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “”habeas corpus””ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias””. D – Correta. CE, “”Art. 16. (…) § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último””. “

Questão: 11593

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

11593 B

Comentários

“A – Incorreta. CF/88, “”Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I – mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça””. B – Correta. Conforme o Código Eleitoral determina em seu art. 28, “”os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros””. C – Incorreta. CE, “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas””. D – Incorreta. Art. 29, parágrafo único cc Art. 276, II, a, ambos do Código Eleitoral: “”Art. 29 (…) § único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276. “” “”Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: II – ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.”””

Questão: 11596

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

11596 D

Comentários

“A – Incorreta. CE, “”Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. (…) § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações””. B – Incorreta. CE, “”Art. 36. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: (…) II – os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados””. C – Incorreta. A Junta Eleitoral é um órgão colegiado. Portanto, quem decide as matérias da Junta é a própria Junta. O artigo 40 do Código Eleitoral determina: “”Art.40. Compete à Junta Eleitoral: (…) II.Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e da apuração””. D – Correta. Assim determina o Código Eleitoral: “”Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. § 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dia antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede””. “

Questão: 792494

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico  Judiciário – Área Administrativa

Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção correta.

792494 C

Comentários

“A – Incorreta. CE, “”Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político””. B – Incorreta. CE, “”Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…) XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal””. C – Correta. O Código Eleitoral determina: “”Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. (…) § 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros””. D – Incorreta. CE, Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral. § 1º As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. E – Incorreta. CE, “”Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros””.”