Questão: 388864

     Ano: 2013

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Em tema de captação ilícita de sufrágio, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

388864 A

“[…]. Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio. 2. Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. […]” (Ac. de 30.11.2010 no AgR-AI nº 196558, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Questão: 2053185

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: AL-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

A respeito das condutas vedadas a agentes públicos em eleições, é correto afirmar que

2053185 E

“[…] 10. As condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam, por igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito. Precedente. […]” (Ac. de 13.8.2019 no REspe n. 38704,rel. Min. Edson Fachin)

Questão: 2184737

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

2184737 E

“(L.I.M.P.E) LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA”

Questão: 2176514

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.

2176514 D

“(a) Incorreta. O Contrato de Gestão deve ser submetido ao Ministro de Estado. Art. 6º, parágrafo único, Lei. 9637 – O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. (b) Incorreta. O conhecimento da irregularidade deve ser dado ao TCU. Art. 9º, Lei. 9637 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (c) Incorreta. O objetivo da representação é a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes. Art. 10, Lei. 9637 – Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (d) CORRETA. Art. 11, Lei. 9637 – As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. (e) Incorreta. Art. 14, Lei. 9637 – É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. §1º- Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.”

Questão: 1984805

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Unaí - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Sobre o tema propaganda eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.

1984805 C

““[…] Propaganda irregular. Pintura com efeito visual de outdoor feita em aeronave […] Violação aos arts. 37, § 2º, e 39, § 8º (propaganda eleitoral mediante uso de outdoor) da Lei nº 9.504/1997 […] 1. O Tribunal de origem assentou que (a) a pintura em helicóptero gerou inegável efeito visual de outdoor – condenando o candidato ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 – e que (b) o agravante descumpriu a medida liminar que proibia o uso da aeronave enquanto a propaganda não fosse regularizada. 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao efeito visual de outdoor e quanto à conclusão de descumprimento da medida liminar demanda, necessariamente, o reexame de matéria fático–probatória, o que é vedado nesta fase processual, conforme o enunciado nº 24 da súmula do TSE […]”

(Ac. de 20.2.20 no AgR-REspe nº 060079003, rel. Min. Og Fernandes.)”