Questão: 1840109

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SE

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

1840109 A

“””Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: (…) II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;”””

Questão: 2171956

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para: l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar. Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.

2171956 B

“””Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral.”””

Questão: 1151525

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: Valiprev - SP

Prova:    VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É correto afirmar que o texto do enunciado trata da

1151525 E

“””Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (…) IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”””

Questão: 1143662

     Ano: 2020

Banca: FEPESE

Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC

Prova:    FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

De acordo com as regras de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a:

1143662 C

“””Art. 2º (…) § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);”””

Questão: 1804964

     Ano: 2021

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: Câmara de Uberlândia - MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.

1804964 B

” LEI 9637/98 Art. 3 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I – ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;”