Questão: 1844705

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TJ-RO

Prova:    FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:

1844705 E

” Art. 14 – Diz-se o crime: (…) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Questão: 1770436

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: PC-RN

Prova:    FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Cássio, com a intenção de matar Patrício, efetua disparo de arma de fogo em sua direção, que atinge seu braço e o faz cair no chão. Enquanto caminha na direção de Patrício para efetuar novo disparo, Cássio percebe a aproximação de policiais e se evade do local, deixando Patrício apenas com o ferimento no braço. Considerando os fatos narrados, Cássio deverá responder pelo crime de:

1770436 A

” Art. 14 – Diz-se o crime: (…) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Questão: 810761

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: CRBio - 1º Região

Prova:    VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

810761 D

” Art. 14 – Diz-se o crime: (…) Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Questão: 1755464

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRBM - 4

Prova:    Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item. Na modalidade de risco administrativo, a Administração tem o dever de indenizar os prejuízos causados por seus agentes, não cabendo, em nenhuma hipótese, a alegação de culpa exclusiva da vítima.

1755464 B

” De fato, o sistema jurídico brasileiro adota a regra da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, que não requer a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente público responsável pelos danos. No entanto, em contraste com o argumento apresentado na afirmação em questão, essa teoria admite a exclusão ou redução da responsabilidade do Estado com base em certas causas excludentes ou atenuantes, tais como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima e fato de terceiro. A teoria que não aceita a incidência nem mesmo dessas causas excludentes de responsabilidade é conhecida como teoria do risco integral, a qual, segundo a doutrina, se aplica apenas a casos extremamente excepcionais. Portanto, a afirmação em questão está incorreta ao afirmar que não são admissíveis causas excludentes de responsabilidade de acordo com a teoria do risco administrativo.”

Questão: 647715

     Ano: 2016

Banca: UFCG

Órgão: UFCG

Prova:    UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na CF de 1988, EXCETO:

647715 D

‘Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV, da CR/88).