Questão: 110495

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: DETRAN-RN

Prova:    FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade |

A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. É correto afirmar que a Lei das Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de:

110495 A

· Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo encaminha a LDO ao Congresso até 15 de abril. · Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):é um instrumento deconexão entre o plano estratégico (PPA) e o plano operacional a ser executado (orçamento anual). · Características da LDO:é competência do executivo e *orienta a elaboração da LOA de acordo com PPA, *compreende metas e prioridades da administração, *disporá sobre alteração na legislação tributaria, *estabelece política para agência financeira e oficiais de fomento e *autoriza aumento e criação de cargos. · Vigência da LDO:anual, aprovada até 30/06, orientando o 2º semestre de elaboração até o encerramento do ano subseqüente. O congresso só pode entrar em recesso se aprovar a LDO. · LDO disporá:equilíbrio de receita e despesa (princ. Equilíbrio); critério para limitação empenho quando metas ultrapassar receitas, normas de controle de custo e avaliação de resultado e a impossibilidade de iniciar novo projeto sem terminar o anterior. · LDO compreenderá:anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais. · Anexo de Metas Fiscais: são metas anuais em valores correntes relativo à receita, despesa e divida publica. · O anexo de metas conterá: *avaliação cumprimento metas; *demonstrativo metas anuais; *evolução do patrimônio liquido; *avaliação situação financeira da previdência social e fundo trabalhador e servidores; *demonstrativo da estimativa e renuncia de receita e despesa. · Anexo de Riscos Fiscais:onde avaliam os passivos contingentes e riscos que afetam a conta publica, informando as providências e fixando percentual de receita para reserva.

Questão: 2175890

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir. I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado. Assinale a opção correta.

2175890 C

. ERRADO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. Recurso Extraordinário (RE) 591874. II. ERRADO. Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. Não há entendimento pacificado acerca do presente assunto. Entende-se que as entidades do Terceiro Especial, especialmente as organizações sindicais, encontram-se submetidas ao regime privado da responsabilidade civil, porém, está é apenas uma das correntes, provavelmente a majoritária. No entanto, defende-se também que, quando no exercício de serviços públicos, responderão de forma objetiva. III. CERTO. Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista quando exploradoras de atividade econômica terão responsabilidade subjetiva.

Questão: 951058

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MT

Prova:    VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão

951058 A

– SISTEMA ELEITORAL ADOTADO PARA CADA CARGO ELETIVO: – 1°) MAJORITÁRIO: Desdobra-se em Absoluto e Relativo. – a) ABSOLUTO: Candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. – Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados. – Seguem essa regra o Presidente da República, Governadores e Prefeitos (cujos municípios possuam mais de 200.000 eleitores. – Bancas trocam “ELEITORES” por “HABITANTES”, portanto muita atenção com essa informação). – b) RELATIVO: Candidato que possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito. – Não há 2° turno. – Seguem essa regra os SENADORES E PREFEITOS (cujos municípios possuam até 200.000 eleitores). – 2°) PROPORCIONAL: É utilizado para os que “sobram”, ou seja, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Vereadores. – Sofreu uma notável mudança com a reforma eleitoral. – Mais informações se encontram nos artigos 105 a 113 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65)

Questão: 1750734

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: APEX Brasil

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Paulo começou a trabalhar em uma empresa privada no dia 10 de abril de 2019. No dia 5 de abril de 2020, ele requereu ao seu empregador a conversão de um terço do período de férias a que teria direito em abono pecuniário. O empregador atendeu ao pedido e pagou a respectiva verba no dia anterior ao início do período de fruição das férias. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

1750734 B

-(CLT Art. 143) § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. -(CLT Art. 145) – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Questão: 1030467

     Ano: 2019

Banca: FGV

Órgão: TJ-CE

Prova:    FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado. Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:

1030467 E

– Poder Normativo: “é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei” (CARVALHO, 2015).