Questão: 611489

     Ano: 2016

Banca: CAIP-IMES

Órgão: Câmara Municipal de Atibaia - SP

Prova:    CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

São princípios específicos da interpretação constitucional:

I- o princípio da unidade da Constituição e o princípio da força normativa.
II- o princípio do efeito integrador e o princípio da harmonização.
III- o princípio da máxima efetividade e da interpretação conforme a Constituição.
IV- o princípio da razoabilidade e o princípio da conformidade funcional.
É correto o que se afirma em:

611489 D

São diversos princípios que norteiam a interpretação constitucional. Eles contribuem para garantir a eficácia, coerência e conformidade das normas constitucionais. Dentre esses princípios, encontram-se os descritos nos itens I a IV. Portanto, correta a opção “D”.

Questão: 253348

     Ano: 2011

Banca: TJ-PR

Órgão: TJ-PR

Prova:    TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

253348 A

Os crimes eleitorais são de ação penal pública. CE, Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

Questão: 737941

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-AM

Prova:    CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado

Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.

Embora o preâmbulo da CF não tenha força normativa, podem os estados, ao elaborar as suas próprias leis fundamentais, reproduzi-lo, adaptando os seus termos naquilo que for cabível.

737941 A

O preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa, todavia, os estados têm a liberdade de, ao elaborar suas próprias constituições, reproduzi-lo ou adapta-lo. Imperioso citar jurisprudência do STF: “O preâmbulo não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estado membro. O que acontece é que o preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (…) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória – STF. ADI 2.076, rel. Min. Carlos Velloso”.

Questão: 383673

     Ano: 2014

Banca: FUMARC

Órgão: AL-MG

Prova:    

Tendo em vista o disposto na Constituição Brasileira, é correto afirmar, EXCETO:

383673 C

De acordo com o parágrafo único do art. 1º, da CR/88, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da desta Constituição”.

Questão: 558520

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPOG

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Nos termos da nossa CF, todo o poder emana do povo que, por sua vez, o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

558520 A

CR/88 – “Art. 1º (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. No contexto de uma democracia representativa, os cidadãos elegem representantes para tomar decisões em seu nome. Esses representantes formam um governo que é responsável por tomar decisões e formular políticas. Essa forma de democracia é conhecida como democracia representativa ou indireta. Por outro lado, a democracia direta ocorre quando os cidadãos participam diretamente do processo de tomada de decisões, sem intermediários. Isso pode acontecer através de mecanismos como referendos, plebiscitos e iniciativas populares.