Questão: 276729

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

276729 C

Código eleitoral: Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar: Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Questão: 434412

     Ano: 2013

Banca: FCC

Órgão: TRE-RO

Prova:    FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O partido político a que Paulino é filiado requereu o registro de sua candidatura para o cargo de Vereador. Houve impugnação e, afinal, o registro foi indeferido pelo Juiz Eleitoral, por falta do requisito referente à idade mínima constitucionalmente exigida. Paulino recorreu para o Tribunal Regional Eleitoral, que confirmou a decisão recorrida, divergindo da interpretação dada ao texto constitucional por outro Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, caberá recurso

434412 C

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I – especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais. II – ordinário: a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Questão: 31985

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    

O artigo 2º, da Constituição Federal, ao enunciar que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", consagra o princípio

31985 D

A questão aborda um tema fundamental da organização do Estado brasileiro, que é a separação dos Poderes. O princípio da separação dos Poderes está previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. A ideia central desse princípio é evitar que um único órgão exerça simultaneamente as funções legislativa, executiva e judiciária, garantindo assim a independência e a autonomia de cada poder.

Questão: 666464

     Ano: 2016

Banca: FUNRIO

Órgão: IF-PA

Prova:    FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor

Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

666464 A

A alternativa “A”, “a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, está no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. Art. 5º, IV, da CR/88), e não consititui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Questão: 3080921

     Ano: 2024

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: Prefeitura de Olinda - PE

Prova:    UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3080921 A

A questão trata sobre compência comum disposta no art. 23 da Constituição Federal. Desta forma, a alternativa que não traz uma competência comum é a letra A – legislar sobre trânsito e transporte, que é uma competência privativa da União.