Questão: 3072490

     Ano: 2024

Banca: Gama Consult

Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO

Prova:    Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Dentre os pilares essenciais que fundamentam o processo licitatório, destaca-se uma assertiva que não se alinha com os princípios estruturais e operacionais que regem essa importante ferramenta de gestão pública.

3072490 B

O gabarito é a letra B, pois segundo o art. 12, VI, os atos serão PREFERENCIALMENTE digitais.

Questão: 3072487

     Ano: 2024

Banca: Gama Consult

Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO

Prova:    Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

No que tange ao Processo Licitatório, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta. I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido. II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso. III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento. IV - o orçamento estimado, com as composições; dos preços utilizados para sua formação. V - a elaboração do edital de licitação.

3072487 D

O gabarito é a letra D. A questão traz a literalidade do art.18, incisos I a V.

Questão: 3072267

     Ano: 2024

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Prova:    CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

De acordo com os conhecimentos gerais de administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

3072267 B

A questão aborda a temática do art. 37, CF/88. Deste modo, a alternativa correta é a letra B, pois conforme o referido artigo, III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Questão: 3072266

     Ano: 2024

Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE

Prova:    CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Técnico em Recursos Humanos |

De acordo com os conhecimentos em investidura de cargo ou emprego público, assinale a alternativa CORRETA:

3072266 B

A questão aborda a temática do art. 37, II da CF/88 sobre os servidores públicos. Neste contexto, a alternativa que trouxe a literalidade do inciso foi a letra B.

Questão: 3071584

     Ano: 2024

Banca: Gama Consult

Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO

Prova:    Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, permite à Administração Pública:

3071584 D

O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal determina que tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos são responsáveis pelos prejuízos causados a terceiros por seus agentes.
Responsabilidade Objetiva do Estado
A responsabilidade civil do Estado no Brasil baseia-se na teoria do risco administrativo, o que significa que:
Natureza objetiva: O Estado tem o dever de reparar os danos causados a terceiros, bastando comprovar:
A existência de um dano;
O nexo causal entre a ação (ou omissão) do agente público ou da entidade prestadora de serviço público e o dano ocorrido.
Não é necessário demonstrar culpa ou dolo por parte do agente.
Direito de regresso: Se o agente público agiu com dolo ou culpa, o Estado pode buscar reaver o valor da indenização pago à vítima, através do chamado direito de regresso contra o agente responsável.
Aspectos relevantes:
Aplicação: Essa responsabilidade abrange tanto os órgãos e entidades de direito público (como União, Estados, Municípios e Autarquias) quanto as entidades de direito privado que desempenhem serviços públicos (como concessionárias e permissionárias).
Excludentes de responsabilidade: O Estado não será obrigado a indenizar em situações como:
Quando o dano resultar de culpa exclusiva da vítima;
Por força maior ou caso fortuito;
Quando houver culpa exclusiva de terceiros, sem vínculo com o serviço público.
Significado prático:
Essa regra garante aos cidadãos o direito de reparação por danos decorrentes de falhas ou atos das entidades públicas ou de seus agentes, promovendo maior proteção e eficiência na garantia de direitos.