Questão: 3043821

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Prova:    FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na modalidade de licitação denominada concurso, somente será aceito como critério de julgamento

3043821 D

O gabarito é a letra D, pois conforme preceitua o art. 6, XXXIX, o concurso tem por critério de julgamento a melhor técnica ou conteúdo artístico.

Questão: 3043423

     Ano: 2024

Banca: COTEC

Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG

Prova:    COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Administração |

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, instituem-se as modalidades de licitação que visam aprimorar a eficiência e transparência dos processos de contratação pública no Brasil. São modalidades de licitação:

3043423 B

O gabarito é a letra B, a qual apresenta de forma correta as modalidades de licitação conforme expõe o art. 28 da Lei 14.1332021.

Questão: 3043171

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Julgue o item que se segue. Conforme estabelecido no Artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos que atendam a critérios específicos para desempenhar funções essenciais à execução da referida Lei. Isso garante que as pessoas designadas tenham a capacidade e a qualificação necessárias para lidar eficientemente com questões relacionadas a licitações e contratos administrativos.

3043171 A

O item está correto, pois retrata exatamente o que preceitua o art. 7, caput e seus incisos ao descrever quem deverá indicar o agente e a capacitação necessária deste.

Questão: 3043157

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Julgue o item que se segue. De acordo com o Artigo 13 da Lei Federal nº 14.133/2021, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

3043157 A

O item está Correto, pois é exatamente a o que afirma o art. 13, caput da lei.

Questão: 3043131

     Ano: 2024

Banca: IGEDUC

Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE

Prova:    IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Julgue o item que se segue. O Artigo 10 da Lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021) estabelece que, se as autoridades competentes e os servidores públicos que participaram dos procedimentos licitatórios precisarem defender-se em esferas administrativas, controladoras ou judiciais devido a atos praticados em conformidade com parecer jurídico elaborado conforme os procedimentos estabelecidos na lei, a advocacia pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial, demonstrando o compromisso com a legalidade e a defesa dos agentes públicos que agiram de boa-fé.

3043131 A

O item está correto, pois é uma tradução do que diz o caput do art. 10, ao garatir a defesa dos agentes que agem de boa-fé.