Questão: 2486649

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por estrangeiros.

2486649 B

A questão está errada porque segundo o art. 37, I da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Questão: 2466439

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-GO

Prova:    

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. É competência privativa da União legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

2466439 A

A alternativa está certa, pois traz corretamente elementos que são de competência privativa da União previstos no art. 22, são eles:
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.

Questão: 2462841

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no entanto, de competência privativa da União legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

2462841 B

A alternativa está errada, pois a competência não é privativa da União, mas sim concorrente. Veja: A primeira parte está correta.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
O erro está na segunda parte, pois não é competência privativa da União e sim concorrente:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Questão: 2461850

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.

2461850 A

A alternativa está correta, pois segundo o art. 24, VIII, em se tratando de danos ao consumidor caberá legislar concorretemente a União, Estados e Distrito Federal e, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art.30, II, CF/88).

Questão: 2436651

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: DPE-AM

Prova:    

A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como

2436651 B

A alternativa correta é a alternativa B, pois, embora o princípio da separação dos poderes não esteja explicitamente escrito, ele é estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal, que está inserido no conjunto de Princípios da República Federativa do Brasil, abrangendo os artigos 1º ao 4º.
Além disso, é importante observar a “pegadinha”: os fundamentos da República são uma espécie dentro do gênero dos Princípios Fundamentais.