Questão: 2165366

     Ano: 2022

Banca: IV - UFG

Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT

Prova:    CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

O caput do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os direitos à vida, à liberdade e à segurança se manifestam na vedação constitucional à pena de

2165366 A

Comentários

O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988 regula as penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo contra punições desumanas ou desproporcionais.
Segue o texto literal:
Art. 5º, XLVII:
“Não haverá penas:”
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
Logo, o gabarito é a letra A.

Questão: 2129714

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: ICTIM - RJ

Prova:    CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Nos termos do art. 5º, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A respeito dos direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

2129714 A

Comentários

Tema: Direitos e deveres fundamentais individuais e coletivos, conforme o art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Análise das Alternativas:
Alternativa A – Correta:
“Uma pessoa recolhida em estabelecimento prisional, em cumprimento de pena de reclusão judicialmente imposta, tem direito a receber assistência espiritual, conforme sua prática religiosa, caso deseje.”
Essa alternativa está de acordo com o art. 5º, VII, da CF/88, que assegura o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Isso inclui estabelecimentos prisionais, garantindo o direito à liberdade religiosa e à assistência espiritual para todos os internos.
“Art. 5º, VII: É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”
Alternativa B – Incorreta:
“É livre a locomoção em território nacional, a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”
Embora a liberdade de locomoção esteja prevista no art. 5º, XV, da CF/88, ela é condicionada a estar “em tempo de paz”. Isso significa que em situações excepcionais (como guerra, estado de sítio ou calamidade pública), essa liberdade pode ser restringida por lei.
“Art. 5º, XV: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”
Alternativa C – Incorreta:
“A reunião de um grupo de jovens, na praça pública, para dialogar sobre o próximo passeio que farão, somente poderá ser realizada mediante autorização do poder público.”
O art. 5º, XVI, da CF/88 garante o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público sem necessidade de autorização, desde que não haja armas, nem frustração de outra reunião previamente convocada para o mesmo local. Apenas o prévio aviso à autoridade é exigido, e não uma autorização formal.
“Art. 5º, XVI: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”
Alternativa D – Incorreta:
“A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.”
Essa afirmação está em desacordo com o art. 5º, XL, da CF/88, que estabelece que a lei penal pode retroagir exclusivamente para beneficiar o réu, o que é uma garantia fundamental no sistema jurídico brasileiro.
“Art. 5º, XL: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Questão: 2117052

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.

2117052 B

Comentários

Observe-se que “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” fazem parte dos fundamentos da República, e não dos seus objetivos. Por outro lado, a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não se enquadra como fundamento nem como objetivo da República. Sendo assim, a afirmativa está incorreta.

Questão: 2082764

     Ano: 2023

Banca: Avança SP

Órgão: Prefeitura de Americana - SP

Prova:    Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

2082764 C

Comentários

A questão aborda direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos do art. 5º. O objetivo é identificar a alternativa correta com base no texto constitucional.
Análise das Alternativas:
A – Errada:
De acordo com o art. 5º, IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, mas o anonimato é vedado. A alternativa está incorreta por desconsiderar essa vedação explícita.
“Art. 5º, IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
B – Errada:
A inviolabilidade do domicílio não é absoluta. O art. 5º, XI, da CF/88 prevê exceções como flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia. A alternativa erra ao sugerir exclusividade no flagrante delito.
“Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
C – Certa:
A alternativa corresponde exatamente ao disposto no art. 5º, XIV, da CF/88, que garante o acesso à informação e o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
“Art. 5º, XIV: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
D – Errada:
A desapropriação deve ser feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto nos casos específicos previstos na Constituição. A alternativa omite essa previsão, contrariando o art. 5º, XXIV, da CF/88.
“Art. 5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”
E – Errada:
Essa alternativa apenas afirma que a assertiva C está correta, o que já foi demonstrado na análise anterior, mas não é uma resposta autônoma.
Gabarito: LETRA C.

Questão: 1998687

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: PGE-SC

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta.

1998687 E

Comentários

A alternativa correta é a alternativa E , que reflete o conteúdo do inciso X, do caput, do artigo 4º da Constituição Federal , o que trata da concessão de asilo político como um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Vale ressaltar que a concessão de asilo político é um ato de soberania estatal, sendo uma competência do Presidente da República . Esse ato pode ser sujeito ao controle de legalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , conforme a legislação brasileira e as diretrizes constitucionais.