Questão: 1234228

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao crime militar, é CORRETO afirmar:

1234228 B

Comentários

Alternativa “B” correta. É o que dispõe o art. 30, parágrafo único, do CPM:

Art. 30. Diz-se o crime:
Crime consumado
I – consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

Questão: 1229833

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal militar. Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.

1229833 B

Comentários

Questão incorreta. No presente caso não há obrigatoriedade de revogação do livramento condicional. Vide art. 93, §1º, do CPM:

(Revogação obrigatória) Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade:
I – por infração penal cometida durante a vigência do benefício;
II – por infração penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 89, nº I, letra a
(Revogação facultativa) § 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

Questão: 1229809

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue o item que se segue. Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a sua pena.

1229809 A

Comentários

Questão correta. O conceito de indigno para o oficialato está no art. 100 do CPM.

CPM. Art. 98. São penas acessórias: (…) II – a indignidade para o oficialato;

CPM. Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240 (furto simples), 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

Questão: 1208839

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subseqüente,  referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.

1208839 A

Comentários

Questão correta. Vejamos as teorias a serem consideradas quando há concurso de pessoas:

Teoria Monista (Unitária, Igualitária): considera que, no concurso de pessoas, há um único crime, indivisível, no qual todos os participantes são igualmente responsáveis, independentemente de sua contribuição individual.

Teoria Pluralista: sustenta que, no concurso de pessoas, cada agente pratica um crime próprio e autônomo, sendo responsável por sua conduta individual, na medida de sua culpabilidade.

Teoria Dualista: distingue entre autores e partícipes. Os autores praticam o núcleo do tipo penal, enquanto os partícipes são aqueles que auxiliam ou instigam os autores na prática do crime.

Afirma-se que o CPM adotou a teoria monista, conforme prevê o art. 53 do CPM:

CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Questão: 1197692

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O crime de desacato a superior classifica-se como:

1197692 E

Comentários

Resposta letra “E”. É correto afirmar que o crime de desacato a superior (ART. 298, CPM) classifica-se como propriamente militar, pois se trata de um delito que só pode ser praticado por militar (art. 22, CPM).