Questão: 2519219

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. O atual modelo orçamentário utilizado no Brasil é o denominado orçamento-programa, que apresenta vantagens em relação aos outros métodos tradicionais de elaboração orçamentária, pois dá ênfase ao que a instituição realiza, e não ao que ela gasta.

2519219 A

Comentários

O orçamento-programa é um modelo que se destaca por focar nos resultados e nas realizações das instituições, ao invés de apenas nos gastos. Esse modelo é amplamente utilizado no Brasil e é considerado mais eficiente e eficaz em termos de planejamento e execução orçamentária.

Questão: 2519211

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em referência a conceitos e princípios do orçamento público, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e as despesas devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

2519211 B

Comentários

O princípio do orçamento bruto versa que todas as receitas e despesas devem estar, obrigatoriamente, inclusas na lei de orçamento pelos seus valores totais, ou seja, pelos seus valores brutos, sendo vedadas quaisquer deduções/compensações.

Art. 6º, L4320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”

Questão: 2491585

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício anterior.

2491585 B

Comentários

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Questão: 2491164

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item. Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

2491164 A

Comentários

A questão aborda a exceção ao princípio do “Não Estorno”, presente no §5º do art. 167 da Constituição Federal, que permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação para atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

Questão: 2465782

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

2465782 A

Comentários

Os princípios orçamentários são normas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os poderes e entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Eles visam garantir que o orçamento seja utilizado de forma racional, eficiente e transparente, em consonância com os objetivos da administração pública.

Os principais princípios orçamentários são:

Unidade: O orçamento deve ser uno para cada ente federativo, com apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

Universalidade: Todas as receitas e despesas do ente federativo devem ser incluídas no orçamento, sem exceções.

Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que coincide com o ano civil.

Exclusividade: O orçamento deve ser a única fonte de autorização para a despesa pública.

Publicidade: O orçamento deve ser público e acessível a qualquer cidadão.

Legalidade: O orçamento deve estar em conformidade com a lei.

Economicidade: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma econômica, evitando o desperdício.

Eficiência: Os recursos públicos devem ser utilizados de forma eficiente, para alcançar os melhores resultados com o menor custo possível.

Equilíbrio: As receitas e despesas do orçamento devem estar em equilíbrio.

Importância dos princípios orçamentários:

Os princípios orçamentários são importantes para garantir que o orçamento público seja um instrumento eficaz de gestão da administração pública. Eles contribuem para:

* Aumentar a transparência da gestão pública: Os princípios orçamentários garantem que todas as informações sobre o orçamento público sejam públicas e acessíveis a qualquer cidadão. Isso permite que a sociedade civil acompanhe a execução do orçamento e cobre dos gestores públicos a utilização eficiente dos recursos públicos.

* Promover a eficiência da gestão pública: Os princípios orçamentários incentivam a utilização eficiente dos recursos públicos, evitando o desperdício e a má gestão. Isso contribui para a otimização dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

* Evitar a corrupção: Os princípios orçamentários dificultam a prática de atos de corrupção, pois garantem que a utilização dos recursos públicos seja feita de forma transparente e responsável.

Conclusão:

Os princípios orçamentários são ferramentas importantes para garantir que o orçamento público seja utilizado de forma racional, eficiente e transparente, em benefício da sociedade.