Questão: 3197027

     Ano: 2025

Banca: EVO Concursos

Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG

Prova:    EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:

3197027 C

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Lei 10.826/03, Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Lei 10.826/03, Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Questão: 3172454

     Ano: 2025

Banca: Qconcursos

Órgão: Qconcursos

Prova:    Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

[Questão inédita] Rambo, conhecido com o rei das munições e colecionador regulamentado, deixa sobre a mesa de jantar um carregador e diversas munições de uso permitido e, sem guardá-las em local seguro, sai de casa rumo à loja de doces. Ocorre que, seu filho de prenome Rambinho, com 13 anos de idade à época dos fatos, pega tais itens e os exibe em suas redes sociais. Nesse contexto, a conduta de Rambo configura:

3172454 C

A questão propõe a análise de uma situação que, apesar de aparentar descuido, não corresponde a nenhum crime descrito nas normas legais indicadas. Para chegar à resposta correta, é fundamental compreender o que configura omissão de cautela e separar atitudes que representam um risco real daquelas que não são penalmente relevantes. No caso de Rambo, que permitiu o acesso do filho às munições, sua ação não se ajusta a nenhuma das infrações penais citadas na questão. O fato de o filho ter mostrado as munições em redes sociais, por si só, não implica crime cometido por Rambo, pois inexiste dispositivo legal que criminalize exclusivamente a exibição de munições de uso permitido, quando não há um risco concreto envolvido.

Questão: 3169071

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 6ª REGIÃO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

3169071 A

Súmula 668, STJ – Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Questão: 3163067

     Ano: 2025

Banca: Instituto Darwin

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE

Prova:    Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do

3163067 A

Lei 10.826/03, Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Questão: 3081445

     Ano: 2024

Banca: CPCON

Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB

Prova:    CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Sobre a situação jurídica do imigrante, conforme previsão da Lei de migração, marque a alternativa CORRETA.

3081445 D

Lei 13.445/2017, Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I – o visto temporário tenha como finalidade: (…) h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; (…) § 9º O visto para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no País.