Questão: 2111817

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

2111817 B

Lei 13.445/2017, Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

I – o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;

Questão: 2100394

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: DPE-SP

Prova:    FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública da União em São Paulo têm sido procuradas por muitos estrangeiros e imigrantes, por diferentes motivos, como crise econômica e/ou política, abrangendo haitianos, venezuelanos, portugueses, cubanos e ucranianos, muitos deles vindo a ficar em situação de rua. Considerando a necessidade de se prestar adequada orientação jurídica integral e gratuita, o(a) defensor(a) público(a) deve explicar que a Constituição Federal e a Lei de Migração preveem, dentre os direitos dos estrangeiros e imigrantes,

2100394 E

Lei 13.445/2017, Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I – o visto temporário tenha como finalidade:

(…)

b) tratamento de saúde.

Questão: 1987598

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem mundial sob a perspectiva, sobretudo, da proteção humanitária, mediante o acolhimento de refugiados e a concessão de asilo político. Acerca do tema, à luz da Lei nº 13.445/17 e da Lei nº 9.474/97, ambas em vigor na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

1987598 E

Lei 9.474/1997, Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: (…) IV – sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

Questão: 1987596

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

1987596 B

Lei 13.445/2017, Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (…) VIII – acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

Questão: 1987595

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Prova:    FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória. À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

1987595 C

Lei 13.445/2017, Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: (…) XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.