Questão: 3023657

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.

3023657 B

Lei nº 14.133/2021, Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

(…)

II – multa; (…)

§ 3º A sanção prevista no inciso II do caputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

Questão: 3023288

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |

A respeito do controle e acompanhamento de execução de contratos de obras e serviços, julgue o próximo item. Uma das atividades do gestor do contrato de obras é realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato.

3023288 A

Instrução Normativa SGD/ME nº 94, Art. 33. O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do Contrato e consiste em:
I – a cargo do Gestor do Contrato: (…) h) confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo, com base nas informações produzidas no recebimento provisório, na avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e na conformidade e aderência aos termos contratuais, com o apoio do Fiscal Técnico, do Fiscal Setorial e do Fiscal Requisitante do Contrato.

Questão: 3023243

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de uma obra, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao que a obra ficar paralisada.

3023243 A

Lei nº 14.133/2021, Art. 115. (…) § 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Questão: 3023238

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da contratação e observem o limite de acréscimos e supressões de 50% do valor contratado atualizado.

3023238 B

Lei nº 14.133/2021, Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Questão: 3021557

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir. Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.

3021557 B

Decreto n.º 11.531/2023, Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. Portanto, esses tipos de contratos não se restringem à celebração entre entidades da administração pública direta e indireta.