Questão: 2375486

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. Os contratos administrativos, ainda que já formalizados, podem ser aditados para permitir a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, em caso de inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, por exemplo.

2375486 A

Lei nº 14.133/2021: “Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias”. “Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações”.

Questão: 2371646

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.

2371646 B

Lei nº 14.133/2021: “Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: (…) IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. (…) § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I – quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade”.

Questão: 2358116

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Administrativo(a) |

No que se refere à gestão de estoques e aos indicadores de gestão de estoque, julgue o próximo item. O giro de estoques, técnica utilizada na gestão de estoques, indica o número de vezes que o estoque médio é vendido ou usado em determinado período.

2358116 A

A afirmativa está correta, pois retrata de forma exata o significado do giro de estoques. Esse indicador mostra quantas vezes, em determinado intervalo de tempo, o volume médio de estoque foi comercializado ou consumido. Trata-se de uma métrica que reflete a eficiência da organização na administração de seus estoques, considerando a relação entre o que está armazenado e a procura pelos produtos.

Questão: 2358115

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente Administrativo(a) |

No que se refere à gestão de estoques e aos indicadores de gestão de estoque, julgue o próximo item. O giro de estoques é um indicador utilizado para medir quanto tempo uma empresa pode continuar vendendo ou usando os itens estocados com base em seu nível de estoque atual, em unidade de tempo.

2358115 B

O giro de estoque, também conhecido como rotatividade de estoque ou índice de rotação, refere-se à quantidade de vezes em que o estoque de um determinado item é totalmente reposto dentro de um intervalo de tempo específico. É importante observar que, ao se calcular esse índice, não se considera o período durante o qual a empresa pode seguir comercializando ou utilizando os produtos armazenados. Giro de estoque = Itens consumidos no período/Estoque médio no período

Questão: 2357861

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.

2357861 B

Lei nº 14.133/2021: Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.