Questão: 3214954

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3214954 A

Lei nº 8.112/90, Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Lei nº 8.112/90, Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Questão: 3214953

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, quanto às infrações sujeitas à suspensão, e em 180 dias, quanto às infrações passíveis de advertência.

3214953 B

Lei nº 8.112/90, Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Questão: 3214952

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.

3214952 A

Lei nº 8.112/90, Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Lei nº 8.112/90, Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Questão: 3214951

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A redistribuição, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, difere da remoção, que consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

3214951 B

Lei nº 8.112/90, Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Lei nº 8.112/90, Art. 37. “Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (…)”.

Questão: 3214950

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANM

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |

Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A posse em cargo público, que poderá ocorrer mediante procuração específica, é realizada, em regra, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

3214950 A

Lei nº 8.112/90, Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (…) § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.