Questão: 3169038

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 6ª REGIÃO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. O benefício do auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, em razão da sua natureza indenizatória.

3169038 A

Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Questão: 3165876

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 6ª REGIÃO

Prova:    

Julgue o seguinte item com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal. A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

3165876 A

Lei nº 8.112/90, Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Questão: 3153826

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

3153826 C

Súmula 665 STJ – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Questão: 3151511

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar. I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar. II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. Assinale a opção correta.

3151511 B

I – Errada. Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II – Certa. Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

III – Errada. Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Questão: 3110287

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Acerca da administração pública, do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa técnica por advogado e relatório; e julgamento.

3110287 B

Lei nº 8.112/90, Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III – julgamento. Súmula Vinculante 5 – STF: A falta de defesa por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO viola a Constituição.