Questão: 1903062

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública ocorre

1903062 D

Comentários

O ajuizamento de uma ação penal privada subsidiária da pública é possível em qualquer crime de ação pública, não sendo cabíveis os institutos característicos da ação penal privada, como a perempção e o perdão por parte do ofendido.

No que se refere à perempção, esta não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, pois, em caso de inércia do querelante, a titularidade da ação retorna ao Ministério Público. Já o perdão do ofendido é exclusivo dos crimes de ação penal privada.

Questão: 1901415

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

1901415 A

Comentários

CPP, Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

CPC, Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Questão: 1900371

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

1900371 A

Comentários

A questão aborda o conhecimento sobre as situações em que é cabível o recurso de ofício, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, no âmbito do Processo Penal.

De acordo com a regra geral prevista no art. 574 do CPP, os recursos são voluntários, ou seja, dependem da iniciativa da parte interessada. Contudo, existem situações específicas em que, para que se produza o efeito de coisa julgada, é necessário que o recurso seja remetido, obrigatoriamente, ao Tribunal para reexame.

As hipóteses de remessa obrigatória incluem:

– Sentença que conceder habeas corpus;
– Sentença que absolver o réu de imediato, com base em circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena;
– Sentença de absolvição ou decisão de arquivamento do inquérito policial em casos de crimes contra a economia popular e a saúde pública, conforme o art. 7º da Lei nº 1.521/1951;
– Decisão que conceder reabilitação, nos termos do art. 746 do CPP;
– Indeferimento liminar da ação de revisão criminal pelo relator no Tribunal, quando o pedido não estiver devidamente instruído, conforme o art. 625, § 3º, do CPP.

Portanto, a alternativa correta que não se enquadra nas hipóteses de recurso de ofício é a alternativa A.

Questão: 1899871

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.

1899871 B

Comentários

No âmbito do processo penal brasileiro, a contagem dos prazos ocorre de forma ininterrupta, abrangendo dias corridos, sem se limitar apenas aos dias úteis. Essa regra é determinada pela legislação penal específica, sendo distinta das normas aplicáveis ao processo civil.

Questão: 1899570

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados. Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em

1899570 B

Comentários

Um dos princípios fundamentais na aplicação da pena é a pessoalidade, também conhecida como intranscendência da pena ou princípio da responsabilidade pessoal.

Conforme esse princípio, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).

Isso significa que a responsabilidade penal é estritamente individual, de modo que ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por atos praticados por outra pessoa.

No entanto, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de extensão aos sucessores da obrigação de reparação do dano, assim como da decretação do perdimento de bens.

Dessa forma, os efeitos da sentença mencionados nos itens 3 e 4 são transmitidos aos herdeiros.