Questão: 3109632

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que da greve decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

3109632 B

Informativo 845 do STF:
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público” (RE nº 693.456, j. em 27/10/2016)

Questão: 3109631

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.

3109631 A

Para compreender adequadamente a questão proposta, é necessário conhecer o conceito de agentes públicos e a natureza dos cargos em comissão. A afirmação apresentada na questão diz respeito ao fato de que a ocupação de função pública de nomeação e exoneração livre não exige aprovação em concurso, o que está diretamente relacionado aos cargos comissionados.

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos. Todavia, há exceção prevista no artigo 37, inciso V, segundo o qual: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Assim, os cargos em comissão, por se destinarem a funções específicas e serem de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público para seu provimento.

Questão: 3109629

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.

3109629 B

Lei nº 8.112/90, Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

§ 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

§ 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

Questão: 3109305

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.

3109305 B

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Questão: 3109304

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TSE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. Atender ao público com presteza e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são deveres do servidor, enquanto zelar pela economia de material, conquanto não seja um dever legal, é uma boa prática recomendada para a observância do princípio da economicidade.

3109304 B

Lei nº 8.112/90, Art. 116. São deveres do servidor: (…) V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. (…) VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição.