Questão: 3104162

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

3104162 A

Lei nº 8.112/90, Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Lei nº 8.112/90, Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrativa;

V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Questão: 3054872

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CODEVASF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais. Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho.

3054872 B

Lei nº 8.112/90, Art. 41. (…) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Questão: 2978965

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    Provas: CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Agropecuária | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Áudiovisual |

A respeito da ética no setor público, julgue os itens subsequentes. O agente que mantiver com determinada fundação pública vínculo meramente contratual para a prestação de serviço de natureza excepcional, sem retribuição financeira, não estará sujeito à incidência das disposições constantes do referido código de ética, por não se enquadrar no conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético.

2978965 B

A falha na afirmação da questão reside em afirmar que alguém com vínculo contratual, mesmo que sem remuneração, não estaria sujeito às normas éticas do Código. No entanto, o Decreto nº 1.171/1994 estabelece que a definição de servidor público abrange não apenas aqueles que ocupam cargos oficialmente, mas também todas as pessoas que prestam qualquer forma de serviço à administração pública, seja de maneira contratual, ainda que em caráter excepcional e sem pagamento.

Dessa forma, tal agente está, sim, submetido às obrigações éticas estabelecidas no referido código. O propósito do Código de Ética é assegurar que todos os que desempenham funções em nome da administração pública, independentemente da natureza do vínculo ou da existência de remuneração, observem padrões de conduta ética.

Questão: 2958517

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência - Espanhol |

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem. A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

2958517 B

A declaração de que cabe à comissão de ética impor sanções como advertência ou censura está equivocada. Conforme estabelece o Decreto nº 1.171/1994, a comissão de ética não detém competência disciplinar para aplicar punições como a advertência. Sua atuação possui natureza orientadora e preventiva, sendo responsável por aconselhar e esclarecer os servidores quanto à conduta ética esperada no exercício da função pública. O objetivo da comissão é fomentar comportamentos éticos e evitar desvios de conduta, sem exercer poder sancionador no âmbito disciplinar.

Questão: 2926728

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEDU-ES

Prova:    CESPE - 2008 - SEDU-ES - Professor - Filosofia |

A questão moral diz respeito ao agir consciente do ser humano. A própria racionalidade determina um certo distanciamento do sujeito em relação ao seu objeto para melhor avaliá-lo tendo em vista o estabelecimento de uma ação coerente em busca da felicidade. A respeito da questão apresentada no texto acima em confronto com o tema cidadania, julgue os itens a seguir. Atualmente o termo moral, que significa o conjunto dos costumes destinados a regular a ação dos indivíduos, é sinônimo perfeito do conceito de ética e descreve os fatos históricos que variam conforme a época.

2926728 B

Ética: diz respeito aos princípios e valores que norteiam o comportamento humano, tendo um caráter mais amplo e filosófico. Está vinculada ao que se considera certo ou errado em termos universais.

Moral: refere-se aos costumes, regras e práticas adotadas por uma sociedade específica, podendo variar com o tempo e entre diferentes culturas.

Na questão, afirmar que ética e moral são sinônimos perfeitos é incorreto. Embora estejam relacionados ao comportamento humano, possuem distinções importantes, especialmente no que diz respeito ao seu alcance e aplicação.