Questão: 2879600

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MCTI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2008 - MCTI - Assistente em C&T 2-I - Brasília |

Com relação ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/94), julgue os seguintes itens. Cortesia e competências conversacionais são requisitos legalmente previstos para a prestação dos serviços públicos.

2879600 B

O Decreto nº 1.171/94, que institui o Código de Ética dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, apresenta um conjunto de princípios e diretrizes de conduta que devem ser seguidos pelos agentes públicos. Entre os valores destacados no texto estão a eficiência, a integridade, a honestidade, entre outros fundamentos éticos e morais. No entanto, o referido decreto não traz de forma expressa os termos “cortesia” e “competências conversacionais” como exigências legais específicas.

Esclarecendo melhor:

Cortesia: Apesar de ser uma conduta esperada e relevante no serviço público, pois contribui para um atendimento adequado e relações respeitosas entre servidores e cidadãos, a cortesia não aparece como obrigação legal diretamente prevista no decreto. Trata-se de um comportamento vinculado ao profissionalismo e ao bom senso.

Competências Conversacionais: Do mesmo modo, habilidades relacionadas à comunicação eficaz são valorizadas, especialmente em contextos de atendimento ao público, mas não constam no texto legal como exigências formais. O decreto prioriza princípios éticos mais amplos, como moralidade e honestidade.

Dessa forma, está incorreta a afirmação de que a cortesia e as competências conversacionais constituem requisitos legalmente previstos no Código de Ética.

Questão: 2555569

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item. Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em autarquia, em decorrência da verificação do cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é obrigatória a prévia instauração de sindicância.

2555569 B

Lei nº 8.112/90, Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Questão: 2529277

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

2529277 A

Lei nº 8.112/90, Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Lei nº 8.112/90, Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Lei nº 8.112/90, Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Lei nº 8.112/90, Art. 107. Caberá recurso:

I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Questão: 2529276

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue. Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras atividades remuneradas.

2529276 A

Lei nº 8.112/90, Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

V – prêmio por assiduidade;

V – para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – para desempenho de mandato classista. (…) § 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Questão: 2488070

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.

2488070 B

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas. Lei nº 8.112/90, Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (…) XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.