Questão: 2361146

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MMA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

2361146 A

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. Lei nº 8.112/90, Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Questão: 2361132

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MMA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MMA - Analista Ambiental |

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

2361132 B

Lei nº 8.112/90, Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (…) V – adicional pela prestação de serviço extraordinário. Lei nº 8.112/90, Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Lei nº 8.112/90, Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Questão: 2353810

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item. Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação.

2353810 A

Lei nº 8.112/90, Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Esse dispositivo legal estabelece que o servidor público tem direito à licença para capacitação a cada período de cinco anos de exercício efetivo no cargo. Tal licença possibilita o afastamento do servidor de suas funções, mantendo-se a remuneração, para que ele possa participar de atividades de capacitação profissional. Isso inclui, inclusive, cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), desde que esses cursos sejam devidamente reconhecidos e autorizados pela entidade a que o servidor pertence.

Questão: 2351100

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

2351100 A

Lei nº 8.112/90, Art. 117. Ao servidor é proibido: (…) X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Questão: 2341090

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

Tendo como referência o Código de Ética Profissional do Serviço Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue o seguinte item. O Código de Ética Profissional do Serviço Público aplica-se à administração pública indireta.

2341090 A

Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.