Questão: 2171965

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença, ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá

2171965 D

Na situação analisada, a Banca apontou que a sentença judicial ainda não havia transitado em julgado, o que significa que poderia ser alterada por meio de recursos às instâncias superiores. Diante disso, conclui-se que continuaria vigente o princípio da independência entre as esferas penal, civil e administrativa, o que permite a continuidade do processo administrativo disciplinar em seu trâmite normal.

Questão: 1985447

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

1985447 B

Lei nº 8.429/92, Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (…) § 4º-A A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Questão: 1973293

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Julgue o próximo item, considerando a ética, o exercício da cidadania e da função pública. O exercício da cidadania está vinculado exclusivamente aos direitos reconhecidos em favor da pessoa humana em face da comunidade na qual está inserida.

1973293 B

Para uma análise adequada da questão em tela, é necessário, primeiramente, compreender o significado do termo cidadania.

Nesse contexto, cidadania é um conceito que vai além da simples fruição de direitos, pois também compreende um conjunto de obrigações de ordem civil, política e social, todas elas fundamentadas na Constituição e nas normas legais do país. Assim, é incorreto afirmar que cidadania se limita apenas ao usufruto de direitos, já que ela também envolve diversos deveres atribuídos aos indivíduos que integram uma sociedade organizada sob um mesmo sistema jurídico.

Questão: 1961459

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MC

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. Entre as vedações ao servidor público, o código de ética em questão cita explicitamente a prática de assédio moral institucional.

1961459 B

O código de ética não cita explicitamente a prática de assédio moral, apenas cita de forma implícita.

Questão: 1914506

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela pessoa jurídica da qual participam.

1914506 B

Lei nº 8.429/92, Art. 3º (…) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.