Questão: 1845019

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida. (VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal . Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018) A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

1845019 E

Comentários

A questão exigiu conhecimentos sobre o fundamento e a função do Processo Penal. Sua principal finalidade é garantir a efetividade do Direito Penal. Como o Direito Penal atua como uma forma de limitar o poder punitivo do Estado, o Processo Penal também desempenha essa mesma função. Para assegurar a eficácia do Direito Penal, o Processo Penal estabelece normas e princípios que orientam a aplicação jurisdicional do Direito Penal.

Dessa forma, o fundamento e a função do Processo Penal estão relacionados à limitação do poder punitivo estatal e à verificação da acusação penal. Para isso, busca-se a reconstrução dos fatos com base nas provas apresentadas pelas partes envolvidas no processo.

Questão: 1840042

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Manuel, aluno do 3º período do curso de direito, foi preso em flagrante delito, às 17h do dia 13 de agosto de 2021, por policiais civis disfarçados, que, investigando o comércio de drogas em local próximo à faculdade, passam-se por traficantes para abordar o estudante e lhe oferecer 200g de maconha. Manuel aceitou a oferta e, ao entregar o dinheiro pela compra da substância, foi preso e posteriormente conduzido à delegacia de polícia, onde lavrou-se auto de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.343/06. Feitas as comunicações devidas, Manuel foi apresentado em audiência de custódia às 10h do dia 14 de agosto de 2021. Considerando as informações apresentadas, sobre o caso concreto, indique a afirmativa correta.

1840042 C

Comentários

O enunciado mencionou o conceito de flagrante preparado, que ocorre quando a autoridade policial incita o indivíduo a cometer o crime com o intuito de prendê-lo em flagrante. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa prática é caracterizada como um crime impossível e é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme estabelecido na Súmula 145. Dessa forma, a prisão de Manuel deve ser imediatamente relaxada: Súmula 145-STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”

Questão: 1837890

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AO TEMA DA CONEXÃO DE CAUSAS NO PROCESSO PENAL, IDENTIFIQUE A OCORRÊNCIA DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE.

1837890 C

Comentários

A conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando múltiplos crimes são cometidos por diversos agentes, uns contra os outros.

Questão: 1836858

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

1836858 D

Comentários

Lei 8072/90, Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no […] Código Penal, consumados ou tentados: II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
Art. 2º. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança.

Questão: 1829205

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente. Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

1829205 A

Comentários

A regra geral estabelece que o processamento de crimes de lesão corporal leve ou culposa será realizado mediante representação da vítima, conforme determina o artigo 88 da Lei 9.099/95:

“Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

Dessa forma, sob esse prisma, a assertiva apresentada na questão está correta.

Entretanto, como complemento, é relevante destacar a exceção. Quando se trata de agressão física ocorrida no contexto de violência doméstica ou familiar, aplica-se legislação específica que exclui a aplicação da Lei 9.099/95 para tais casos.