Questão: 2559363

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    

Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

2559363 A

Conforme previsão do inciso XXII do art. 84, nos casos previstos em lei complementar, cabe ao Presidente permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. No entando, nos casos em que não estiver previsto em lei complementar, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente que permita forças estrangeiras a transitarem pelo território nacional, conforme disposição do art 49, II da Constituição Federal.

Questão: 2555714

     Ano: 2024

Banca: Instituto JK

Órgão: Prefeitura de Icatu - MA

Prova:    Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Técnico de Contabilidade |

Numa sessão de treinamento sobre planejamento e orçamento público, um grupo de novos gestores públicos está sendo instruído sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é um documento crucial que estabelece as receitas e despesas do governo para um ano fiscal. Para testar a compreensão dos participantes sobre o conteúdo da LOA e seu processo de elaboração, o instrutor questiona aos participantes sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual é a afirmação correta?

2555714 B

A Constituição estabelece: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais. (…) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.

Questão: 2555539

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. É direito dos trabalhadores a participação em órgãos públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de seus interesses profissionais, ressalvadas as questões previdenciárias.

2555539 B

Os trabalhadores têm o direito de ser representados e participar ativamente em órgãos colegiados que tomam decisões relevantes para suas categorias ou áreas de atuação. Isso inclui conselhos, comitês e outras entidades deliberativas que influenciam as políticas e normas relacionadas aos seus interesses profissionais. A participação desses órgãos permite que os trabalhadores tenham voz nas discussões e decisões sobre questões que afetam diretamente sua profissão, como condições de trabalho, segurança, saúde ocupacional, e políticas de emprego. A participação dos trabalhadores em órgãos colegiados não se aplica às questões previdenciárias. As questões relacionadas à previdência social são tratadas em esferas específicas e têm regras próprias, como o Conselho de Previdência e outros órgãos competentes.

Questão: 2555503

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

2555503 A

Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.

Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.

Questão: 2548381

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

2548381 A

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII – seguridade social;

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;