Questão: 2548379

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.

2548379 B

Com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social foi mais claramente definida e consolidada, especialmente por meio de seus princípios fundamentais. No entanto, ao analisar o desenvolvimento legislativo desse tema, percebe-se que sua estrutura não surgiu exclusivamente com a CF/88, mas é fruto de um processo histórico evolutivo.

Um exemplo inicial é a Constituição de 1824, que já mencionava os socorros públicos, de caráter predominantemente assistencialista. Mais tarde, a Constituição de 1891 introduziu o direito à aposentadoria por invalidez para servidores públicos, ampliando a proteção social.

Outro marco importante foi a Lei Eloy Chaves de 1923, que inovou ao garantir, pela primeira vez, o direito à aposentadoria para os trabalhadores da iniciativa privada.

Esses são apenas alguns dos avanços legislativos que, ao longo do tempo, pavimentaram o caminho para a seguridade social moderna, consolidada na Constituição de 1988.

Questão: 2548278

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.

2548278 A

Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão.

Questão: 2531105

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

2531105 B

Enquanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é estritamente para servidores efetivos, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a égide do INSS, inclui trabalhadores CLT, comissionados, temporários e autônomos que aderem à Guia de Previdência Social (GPS).

Questão: 2531104

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Os princípios administrativos estabelecidos constitucionalmente são de observância obrigatória a toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

2531104 A

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(…)

Questão: 2529470

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item. Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

2529470 B

Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.

Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.

Dependência de Implementação: Para que a norma seja efetivamente implementada, é necessário que o Estado desenvolva políticas públicas, programas específicos e legislação infraconstitucional. A norma programática serve como um guia para a atuação legislativa e administrativa, mas sua efetivação prática requer a elaboração e execução de leis e ações que concretizem os direitos estabelecidos.

Não Aplicabilidade Imediata: Os direitos e deveres descritos pela norma não são imediatamente exigíveis na forma de ações judiciais ou administrativas diretas, pois dependem de regulamentação e implementação por meio de políticas públicas e legislação.