Questão: 2517729

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

2517729 C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Questão: 2517728

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.

2517728 D

O Brasil adota os direitos humanos como uma diretriz fundamental em sua política externa, refletindo um compromisso com a dignidade humana que se estende além de suas fronteiras. Isso se manifesta de várias formas:
Assinatura de Tratados Internacionais: O Brasil assinou e ratificou diversos tratados e convenções internacionais relacionados aos direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção contra a Tortura. Esses compromissos demonstram uma adesão formal às normas internacionais de direitos humanos.
Participação em Organizações Internacionais: O Brasil é membro de organizações internacionais que promovem e defendem os direitos humanos, como as Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Por meio dessas plataformas, o país participa de discussões e iniciativas globais para melhorar as condições de vida e proteger os direitos das pessoas ao redor do mundo.
Atuação em Crises Humanitárias: O Brasil também tem se envolvido em operações humanitárias internacionais, oferecendo assistência em situações de crise, como desastres naturais e conflitos. Esse engajamento mostra uma disposição para contribuir para a proteção e o bem-estar das populações afetadas.

Questão: 2517727

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

2517727 A

O princípio da igualdade é estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, garantindo que todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem qualquer tipo de discriminação.

Questão: 2516483

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo |

Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir. A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.

2516483 B

Princípio da AnualidadeDefinição: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e executado para um período de um ano, coincidindo com o ano civil, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.Importância: Esse princípio garante que o governo planeje suas receitas e despesas anualmente, permitindo maior controle e transparência na gestão fiscal.Restos a PagarDefinição: Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas (ou seja, um compromisso de pagamento foi formalizado) mas não foram pagas até o final do exercício financeiro.Execução: A legislação brasileira permite que esses restos a pagar sejam quitados no exercício seguinte. Isso significa que, embora o orçamento seja anual, as despesas empenhadas que não foram pagas podem ser executadas em um período posterior, sem que isso infrinja o princípio da anualidade.

Questão: 2516451

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.

2516451 A

CF, Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.