Questão: 2516301

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

2516301 A

O mandado de injunção é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988. Ele é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Essa ação serve como um meio de corrigir a omissão legislativa, seja ela total ou parcial, que impede a efetivação de determinados direitos previstos na Constituição. O objetivo é fazer com que o Poder Judiciário intervenha para suprir essa lacuna normativa, de forma a garantir o exercício do direito ameaçado ou inviabilizado.

Questão: 2487994

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.

2487994 B

Os ministros têm competência para tomar decisões dentro de suas pastas, mas muitas vezes devem seguir diretrizes estabelecidas pelo presidente, especialmente em assuntos de grande relevância política ou estratégica. Além disso, certos atos ou decisões ministeriais podem, sim, precisar da concordância expressa do presidente, como em casos de medidas que afetem várias áreas do governo ou que envolvam temas sensíveis.

No entanto, atos administrativos ordinários, que estão dentro das atribuições específicas do ministério, podem ser realizados diretamente pelo ministro sem necessidade de prévia aprovação presidencial. Em resumo, a subordinação dos ministros ao presidente não significa que todos os seus atos precisem de aprovação prévia, mas sim que eles atuam dentro das diretrizes gerais do chefe do Executivo.

Questão: 2487991

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

2487991 B

A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais não se restringe apenas aos titulares diretos desses direitos. Diversos mecanismos e instrumentos jurídicos garantem que qualquer pessoa possa acessar a justiça e buscar a tutela de direitos, mesmo que não seja o titular direto do direito em questão, como:
Ação Popular: Permite que qualquer cidadão questione atos administrativos e legislativos que considerem prejudiciais ao interesse público.
Habeas Corpus: Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Ação Civil Pública: Tem por objetivo a proteção de interesses difusos e coletivos e pode ser proposta por associações ou pelo Ministério Público, mesmo em nome de grupos que não sejam diretamente os titulares dos direitos.
Mandado de Segurança: Qualquer pessoa pode impetrar um mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado, mesmo que não seja a parte diretamente afetada.

Questão: 2487330

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas.

2487330 B

Igualdade Formal x Igualdade Material: A igualdade formal refere-se à aplicação uniforme da lei, enquanto a igualdade material considera as condições reais e as desigualdades existentes para garantir que todos possam ter oportunidades reais e justas.
Medidas Proporcionais: O tratamento desigual deve ser proporcional às diferenças reais entre as pessoas ou situações. Não se trata de oferecer vantagens injustas, mas de compensar desigualdades para alcançar um equilíbrio justo.

Questão: 2486749

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

2486749 B

No Brasil, o voto é obrigatório, mas a obrigatoriedade se aplica apenas a cidadãos maiores de dezoito anos. No entanto, a Constituição Federal de 1988 e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelecem algumas nuances em relação aos eleitores com 16 e 17 anos.
O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros com 18 anos ou mais.
Consequências: O não comparecimento às urnas sem justificativa pode resultar em multas e restrições para a obtenção de documentos públicos, como passaportes e certidões.
Cidadãos com 16 e 17 anos têm o direito de votar, mas essa votação é facultativa, ou seja, não é obrigatória. Embora não sejam obrigados a votar, os jovens de 16 e 17 anos podem optar por participar das eleições. Eles são considerados eleitores e têm a possibilidade de influenciar o processo democrático se assim desejarem.