Questão: 2486748

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.

2486748 B

O princípio de Ius Soli (direito de solo) determina que a nacionalidade brasileira é conferida a todos os indivíduos nascidos no território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais. Portanto, qualquer pessoa que nascer em solo brasileiro é automaticamente considerada brasileira nata.
Exceções: Há duas exceções previstas:
Filhos de pais estrangeiros em serviço diplomático: Não são considerados brasileiros natos se os pais estiverem a serviço de seu país e não residirem permanentemente no Brasil.
Filhos de pais estrangeiros que residem no Brasil: Podem optar pela nacionalidade brasileira ao atingir a maioridade, conforme previsto na Constituição.

Questão: 2486647

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Na UBS, deverão ser prestadas as informações solicitadas, ainda que não sejam de interesse coletivo ou geral, ressalvadas eventuais informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

2486647 A

Art. 5º XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilio seja imprescindivel à segurança da sociedade e do estado

Questão: 2466443

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-GO

Prova:    

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

2466443 B

Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, estão entre as competênciaas previstas no art 84, VI da CF como aquelas que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

Questão: 2464296

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.

2464296 A

O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.

Questão: 2464295

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

2464295 A

O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.