Questão: 2464292

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.

2464292 B

Art. 5º, XXI – as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Questão: 2462129

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o período noturno

2462129 A

O ingresso na residência de um indivíduo pode ocorrer com o consentimento do morador; sem consentimento, sob ordem judicial, apenas durante o dia; ou, a qualquer hora, sem consentimento, em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Questão: 2461851

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos partidos políticos e da organização do Estado, julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.

2461851 B

O direito de petição é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que pode ser exercido por qualquer cidadão. Isso inclui pessoas físicas ou jurídicas, tanto nacionais quanto estrangeiras. A petição pode ser apresentada individualmente ou por grupos de indivíduos, permitindo que qualquer pessoa ou entidade se dirija às autoridades para solicitar, reclamar ou informar algo, ou mesmo para fazer uma sugestão. Esse direito é uma forma importante de participação democrática e de acesso à justiça, assegurando que todos tenham a possibilidade de se manifestar perante os órgãos públicos.

Questão: 2461729

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir. No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.

2461729 B

No Brasil, o direito de sufrágio é universal e não censitário. Isso significa que todos os cidadãos brasileiros têm o direito e o dever de votar nas eleições periódicas, independentemente de sua condição econômica, social ou nível de renda. O voto é um direito de todos os cidadãos brasileiros, mas também é um dever cívico. A Constituição Federal de 1988 garante que todos os cidadãos maiores de 16 anos têm o direito de votar, e a partir dos 18 anos, o voto é obrigatório. O sistema eleitoral brasileiro não faz distinção baseada em riqueza ou status social. Isso difere de sistemas censitários, onde apenas indivíduos que atendem a certos critérios econômicos ou sociais têm o direito de votar.

Questão: 2461399

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força física contra o investigado, para o fim de obter confissão quanto à prática de crime grave.

2461399 B

Proibição da Tortura e Tratamento Desumano:
O Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Esse princípio é fundamental e absoluto, aplicável a todas as circunstâncias.
Tratados Internacionais: O Brasil é signatário da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que reforça a proibição de qualquer forma de tortura e tratamento cruel.

Posição do STF:

Jurisprudência: O STF tem reiterado que a tortura e o tratamento cruel são inaceitáveis, independentemente da gravidade do crime investigado. O STF considera essas práticas não apenas uma violação da Constituição, mas também dos direitos humanos universais.

Decisões: O STF tem invalidado provas obtidas através de tortura ou coação, mantendo a integridade dos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Isso reforça a ideia de que a obtenção de confissões ou provas deve respeitar os direitos humanos e os padrões legais estabelecidos.