Questão: 2416663

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade |

Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

2416663 B

Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro. [Certo]O princípio da totalidade a que se refere a questão é também chamado de princípio da unidade e a palavra-chave nesse caso é a que está destacada.Em decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. [Errado]Aqui o CESPE brinca com os termos ‘totalidade’ e ‘todas’, quando esta última é a palavra-chave para discernir o princípio da universalidade e não totalidade.

Questão: 2416662

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade |

Considerando os princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. O fato de os governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio.

2416662 A

Princípio do Equilíbrio (Regra de Ouro)O princípio do equilíbrio estabelece que:As despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.O Estado não pode contrair empréstimos (operações de crédito) para cobrir despesas correntes.Operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, exceto em situações específicas.Exceção:Operações de crédito podem ser realizadas, desde que:Sejam autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais.Tenham uma finalidade específica.Sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, com votação por maioria absoluta.

Questão: 2415282

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação.

2415282 A

O salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso está previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que estabelece que o salário mínimo deve garantir uma remuneração capaz de suprir as necessidades vitais básicas dos trabalhadores, como alimentação, moradia, saúde, lazer, vestuário, higiene e educação. O valor do salário mínimo é reajustado periodicamente pelo governo federal, levando em consideração a variação do custo de vida e a capacidade econômica do país, se aplicando a todos os trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos, garantindo uma base mínima de remuneração para todos.

Questão: 2393917

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.

2393917 B

Este critério é aplicado a indivíduos nascidos fora do território brasileiro, mas que têm pai ou mãe brasileiros. Ou seja, a nacionalidade brasileira é transmitida pelo vínculo sanguíneo com um cidadão brasileiro, independentemente do local de nascimento. Para que o indivíduo possa se beneficiar desse direito, é necessário que o nascimento seja registrado em uma repartição brasileira competente, como um consulado ou embaixada brasileira no exterior. Esse registro oficializa a nacionalidade brasileira do indivíduo. Alternativamente, se o indivíduo não for registrado em uma repartição brasileira, ele pode optar pela nacionalidade brasileira ao residir na República Federativa do Brasil e, uma vez que atinja a maioridade, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. Isso significa que, ao se estabelecer no Brasil e cumprir com os requisitos legais, ele pode solicitar a nacionalidade brasileira quando desejar.

Questão: 2393555

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.

2393555 A

A teoria da reserva do possível é um conceito jurídico que busca equilibrar a realização de direitos fundamentais com as limitações financeiras e administrativas do Estado. Ela é usada para justificar que, embora os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, devam ser promovidos pelo Estado, isso está condicionado à disponibilidade de recursos.
Essa teoria é frequentemente invocada em demandas judiciais em que se exige do Estado a prestação de um serviço ou a implementação de um direito social que envolva custos. O argumento central é que o Estado deve assegurar a concretização dos direitos fundamentais, mas dentro das suas capacidades financeiras e orçamentárias.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a reserva do possível não pode ser usada de maneira indiscriminada para negar a efetivação de direitos. Para que a tese seja válida, o Estado precisa demonstrar que realmente não há recursos disponíveis. Além disso, em situações onde o mínimo existencial está em risco (como saúde, educação básica, assistência social), o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre a reserva do possível.