Questão: 2391899

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANAC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir. As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.

2391899 B

Na verdade, as agências reguladoras muitas vezes têm um papel duplo. Por um lado, são responsáveis por regulamentar atividades específicas, estabelecendo normas e diretrizes para garantir o funcionamento adequado dos setores sob sua jurisdição. Por outro lado, também atuam como instâncias decisórias em conflitos entre empresas e usuários dentro desses setores.

Essas agências frequentemente possuem poderes para arbitrar disputas, impor sanções e tomar decisões que afetam diretamente as empresas e os consumidores. Por exemplo, em setores como energia, telecomunicações e transporte, as agências reguladoras frequentemente lidam com reclamações de consumidores, disputas entre empresas e questões relacionadas à aplicação das regras do setor.

Portanto, enquanto a principal função das agências reguladoras é, de fato, regular atividades específicas, elas também desempenham um papel importante na resolução de conflitos e na proteção dos interesses dos consumidores e das empresas dentro desses setores regulados.

Questão: 2387953

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ITAIPU BINACIONAL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a I universalidade da cobertura e do atendimento. II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social. III equidade na forma de participação no custeio. Assinale a opção correta.

2387953 D

CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Questão: 2385907

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

A respeito da seguridade social, assinale a opção correta, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF).

2385907 C

a) Princípio da Universalidade da Cobertura: A seguridade social tem como objetivo abranger o maior número possível de riscos e necessidades sociais, incluindo situações como doença, invalidez, maternidade e morte, entre outras. Esse aspecto é denominado universalidade objetiva, pois se refere ao objeto de proteção da seguridade social.

b) Princípio da Universalidade do Atendimento: A seguridade social tem como propósito alcançar todas as pessoas, abrangendo até mesmo estrangeiros, sejam eles residentes ou não residentes no território nacional, dependendo do caso. Contudo, é importante destacar que, enquanto os serviços de saúde e assistência social são oferecidos de forma não contributiva, a previdência social atende apenas os segurados (aqueles que contribuem para o sistema).

Esse princípio é chamado de universalidade subjetiva, pois está relacionado ao sujeito que recebe a proteção da seguridade social.

Questão: 2371653

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira.

2371653 B

A competência para autorizar a declaração de guerra compete ao Congresso Nacional, e cabe ao Presidente declarar a guerra mas somente após a autorização do Congresso, conforme disposição do art 84, XIX, da Constituição Federal.

Questão: 2371652

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.

2371652 A

Conceder indultos e comutar penas estão entre as competencias que podem ser delegadas pelo Presidente ao Advogado Geral da União, como disposto no art 84, VI da Constituição Federal.