Questão: 2371651

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

2371651 A

Art 5 XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Questão: 2371649

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |

A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

2371649 B

As atividades desportivas também tem proteção às participações individuais e coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

Questão: 2364250

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

2364250 B

O princípio da exclusividade tem como objetivo evitar o que se chama de “caudas orçamentárias”, que são disposições não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas.Esse princípio estabelece que a lei orçamentária deve conter exclusivamente matérias ligadas à previsão de receitas e fixação de despesas, evitando incluir assuntos alheios ao orçamento. Dessa forma, a afirmação da alternativa B está correta.As outras opções apresentam equívocos em relação aos princípios orçamentários:O princípio da unidade refere-se à necessidade de existir um único orçamento para cada exercício financeiro, e não à inclusão de todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA), como sugere a opção A.O princípio da universalidade trata da obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, e não que deve haver um orçamento único para cada ente da Federação, como afirma a opção E.

Questão: 2357851

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada corretamente como escrita, analítica, cesarista, dogmática e rígida.

2357851 B

O conceito de Constituição cesarista refere-se a um modelo em que o texto constitucional é estabelecido por um líder autoritário, mas recebe aprovação popular, geralmente por meio de plebiscitos ou referendos, mantendo o controle centralizado nas mãos desse líder.

Entretanto, essa definição não se aplica à Constituição Federal de 1988, uma vez que ela foi elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte democrática, sem qualquer interferência ou imposição de líderes autoritários.

Questão: 2352489

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Social |

A seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, é regida pelo(s) princípio(s) da I irredutibilidade do valor dos benefícios. II universalidade da cobertura e do atendimento. III uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais. Assinale a opção correta.

2352489 E

I. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios: Previsto no artigo 194, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, esse princípio garante que o valor dos benefícios previdenciários não será reduzido, protegendo o poder de compra e a segurança econômica dos segurados que recebem esses benefícios.

II. Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: Estabelecido no artigo 194, inciso I, esse princípio assegura que a seguridade social deve ser acessível a todos, garantindo uma abrangência ampla em termos de proteção social, sem discriminação, de modo a atender todas as necessidades básicas da população.

III. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços para Populações Urbanas e Rurais: De acordo com o artigo 194, inciso II, esse princípio determina que tanto as populações urbanas quanto as rurais devem receber benefícios e serviços de seguridade social com igual padrão de qualidade e quantidade, evitando qualquer tipo de desigualdade ou discriminação entre os dois grupos.