Questão: 2351119

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. O preceito constitucional mencionado consiste em norma de eficácia limitada.

2351119 B

Norma de Eficácia Contida
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, mas admite que seu exercício possa ser restrito ou regulamentado por leis infraconstitucionais. Ou seja, ela é eficaz desde a promulgação da Constituição, mas pode ser limitada por leis que definem os parâmetros de sua aplicação.
Exemplo da Objeção de Consciência: O artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. No entanto, a Constituição também prevê que a objeção de consciência não pode ser usada para se eximir de uma obrigação legal geral, salvo se forem oferecidas alternativas legais para o cumprimento dessa obrigação. Portanto, a aplicação desse direito pode ser limitada pela legislação infraconstitucional que estabelece as formas e condições de prestação alternativa, permitindo que o legislador defina os detalhes práticos da aplicação do direito.

Questão: 2351118

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    

O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Em relação a esse dispositivo constitucional, julgue o item seguinte. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.

2351118 B

A cassação de direitos políticos é vedada. Contudo, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode acontecer em algumas situações específicas, conforme o Art. 15 da Constituição. Cancelamento da Naturalização por Sentença Transitada em Julgado: A perda da nacionalidade brasileira por cancelamento da naturalização implica também a perda dos direitos políticos.
Incapacidade Civil Absoluta: A incapacidade civil absoluta, declarada judicialmente, resulta na suspensão dos direitos políticos da pessoa enquanto durar essa condição.
Condenação Criminal Transitada em Julgado, Enquanto Durarem Seus Efeitos: O condenado por sentença criminal definitiva (transitada em julgado) terá seus direitos políticos suspensos até o cumprimento da pena.
Recusa de Cumprimento de Obrigação a Todos Imposta ou Prestação Alternativa, nos Termos do Art. 5º, VIII: Quando uma pessoa se recusa a cumprir uma obrigação legal imposta a todos, como o serviço militar obrigatório ou a prestação de serviço alternativo, seus direitos políticos podem ser suspensos.
Improbidade Administrativa: A condenação por improbidade administrativa que importe em dano ao erário público também pode resultar na perda ou suspensão dos direitos políticos, conforme estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Questão: 2351116

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses tanto coletivos quanto individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

2351116 A

O sindicato tem legitimidade para atuar tanto em processos judiciais, representando os trabalhadores em demandas perante a Justiça do Trabalho ou outras instâncias, quanto em questões administrativas, como negociações com empregadores ou intervenções perante órgãos governamentais, como o Ministério do Trabalho.

Questão: 2341057

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.

2341057 A

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Questão: 2340376

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.

2340376 B

CF Art 5 : VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;