Questão: 2252587

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Considere a seguinte afirmação: brasileiros naturalizados não podem ser candidatos à presidência da República nem ao Senado Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado federal. Essa afirmação é

2252587 C

Cargos privativos de Brasileiro nato:
M – Ministro do supremo tribunal federal
P- Presidente e vice da república
P- Presidente da câmara dos deputados
P- Presidente do senado federal
P- Presidente e vice do conselho nacional de justiça
P- Presidente e vice do tribunal superior eleitoral
C – Carreiras diplomáticas
O- Oficial das forças armadas

M – ministro de estado de defesa

Questão: 2234598

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.

2234598 B

O direito adquirido é um direito que, tendo sido plenamente cumprido, não pode ser alterado ou retirado por modificações na lei. Ele se refere a uma situação em que uma pessoa ou entidade já cumpriu todos os requisitos legais para obter um direito e, portanto, esse direito é garantido, independentemente de mudanças futuras na legislação.

Questão: 2234593

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |

A respeito do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais de Constituição, julgue o item seguinte. É correto conceituar Constituição como sendo a lei fundamental da sociedade.

2234593 A

A Constituição é definida como a lei básica de uma sociedade, na qual estão reunidas as regras que estabelecem a organização dos componentes essenciais do Estado.

Conforme esclarece Nathalia Masson, a Constituição é caracterizada como um conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem estar documentadas de forma escrita ou não, sendo responsáveis por criar, estruturar e organizar o sistema político e jurídico de um Estado.

Ademais, a Constituição possui caráter de supremacia, o que significa que é a norma que ocupa o nível mais alto na hierarquia jurídica, prevalecendo sobre todas as outras normas, que devem estar em conformidade com ela.

Questão: 2232970

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.

2232970 A

O artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais não dependem, em regra, de regulamentação posterior para serem exercidos, devendo ser aplicados de forma plena e direta.
No entanto, essa “aplicação imediata” não impede que algumas normas exijam regulamentação específica para definir como certos direitos serão implementados, como ocorre com normas de eficácia contida ou limitada. Ainda assim, a ideia central desse princípio é que os direitos fundamentais são autoaplicáveis e devem ser interpretados de modo a garantir sua máxima efetividade.

Questão: 2228125

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir. São inelegíveis os inalistáveis.

2228125 A

São inalistáveis aqueles que, por alguma razão, não têm o direito de se alistar como eleitores. Isso pode incluir pessoas que não atendem aos requisitos legais para o alistamento eleitoral, como cidadãos que não possuem a nacionalidade brasileira ou que estão em situações de incapacidade legal. Estrangeiros e pessoas que estão em processos de incapacidade civil são inalistáveis e, portanto, também não podem ser candidatos a cargos eletivos.
Lei de Inelegibilidade: A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) detalha as condições e causas de inelegibilidade, incluindo as relacionadas a analfabetismo e inalistabilidade.
Direitos Eleitorais: Analfabetos podem exercer o direito de voto, mas não podem se candidatar a cargos eletivos. A Constituição assegura o voto para todas as pessoas alfabetizadas e não alfabetizadas, mas para a candidatura, a alfabetização é um requisito.